| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação, pelo IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva, para atender a excepcional interesse público. |
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spreirvarnad> PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEI É AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (2 ca) p | A CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.923/2008 Dispõe sobre a contratação, pelo IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva, para atender a excepcional interesse público. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos, condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1595/2005. Art. 2º - As contratações de que tratam esta Lei dependem da declaração da necessidade de excepcional interesse público pelo Diretor Presidente do IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva-ES, mediante edição de Portaria, que especificará a quantidade e localização, e ocorrerá nos casos previstos no Art. 2º da lei 1595/2005. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês de abril de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Wipal Registrada e publicada em 02 de abril de 2008. cbtaliates uce Chefe de Gabinete publicado em - AA pel [08 Lei n.º 1.923 de 02 de abril de 2008. +