br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1923/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1923 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaDispõe sobre a contratação, pelo IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva, para atender a excepcional interesse público.
native_id2613

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

spreirvarnad>
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEI É
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (2 ca) p | A
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.923/2008
Dispõe sobre a contratação, pelo
IPSJON - Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de João
Neiva, para atender a excepcional
interesse público.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, o IPSJON - Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de João Neiva, poderá efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nos casos, condições e prazos
previstos na Lei Municipal nº 1595/2005.
Art. 2º - As contratações de que tratam esta Lei dependem
da declaração da necessidade de excepcional interesse público pelo
Diretor Presidente do IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de João Neiva-ES, mediante edição de Portaria, que
especificará a quantidade e localização, e ocorrerá nos casos previstos
no Art. 2º da lei 1595/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do
mês de abril de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Wipal
Registrada e publicada em 02 de abril de 2008.
cbtaliates uce
Chefe de Gabinete publicado em
- AA pel [08
Lei n.º 1.923 de 02 de abril de 2008.
+

open original →