| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a conceção de vale alimentação e dá outras providências. |
| native_id | 2614 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1,924/2008 Dispõe sobre a concessão de vale alimentação e dá outras providências. j O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação, mensalmente, aos servidores municipais efetivos, contratados e comissionados da Prefeitura Municipal de João Neiva, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo único - Na hipótese de acúmulo remunerado de cargos ou funções públicas, o vale alimentação será concedido apenas uma vez. : Art. 2º - O valor do vale alimentação não se “incorpora à remuneração, a qualquer título e tem natureza indenizatória. Art. 3º - Para fazer face ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, créditos adicionais, suplementares ou especiais, obedecido o disposto no art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - Os procedimentos para a concessão do vale alimentação de que trata o art. 1º desta Lei obedecerão as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Parágrafo único - Enquanto não for contratada empresa especializada, na forma do art. 4º, Oo valor referente ao vale alimentação será depositado diretamente na conta em que o servidor recebe sua remuneração, até o 5º dia útil. Art. 5º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de.60 dias. Lei n.º 1.924 de 04 de abril de 2008. . To 12 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2008. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 04 dias do mês de abril de 2008. Luiz Carlos Ppruchi Prefeito M fefpa Registrada e publicada em 04 de abril de 2008. E Esncatife ida Chefe de Gabinete Lei n.º 1.924 de 04 de abril de 2008. - x 2/2