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norma nº 1925/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1925 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de vale alimentação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
EP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31 .176.479/0001-86
LEI Nº 1.925/2008
Dispõe sobre a concessão
de vale alimentação e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de
João Neiva autorizado a conceder vale alimentação, mensalmente,
aos servidores efetivos e comissionados da Câmara municipal de João
Neiva, no valor de R$ 100,00(cem reais).
Art. 2º - O valor do vale alimentação não se incorpora
à remuneração, a qualquer título, e tem natureza indenizatória.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra, em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
04 dias do mês de abril de 2008.
Luiz Carlgs Peruchi
Prefeito Mfnicipal
Registradá e publicada em 04 de abril de 2008.
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.925 de 04 de abril de 2008. 1

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