| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de vale alimentação e dá outras providências. |
| native_id | 2615 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 EP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31 .176.479/0001-86 LEI Nº 1.925/2008 Dispõe sobre a concessão de vale alimentação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de João Neiva autorizado a conceder vale alimentação, mensalmente, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara municipal de João Neiva, no valor de R$ 100,00(cem reais). Art. 2º - O valor do vale alimentação não se incorpora à remuneração, a qualquer título, e tem natureza indenizatória. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 04 dias do mês de abril de 2008. Luiz Carlgs Peruchi Prefeito Mfnicipal Registradá e publicada em 04 de abril de 2008. Chefe de Gabinete Lei n.º 1.925 de 04 de abril de 2008. 1