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norma nº 1931/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1931 / 2008
Date 2008-04-22
EmentaAutoriza Contratação Temporárias para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva - SAAE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.931/2008
Autoriza Contratações Temporárias
para o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de João Neiva - SAAE, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de João Neiva - SAAE autorizado a efetuar contratações temporárias,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para
preenchimento dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem
vagos, definidos no anexo único, que integra a presente Lei.
8 1º — O prazo de vigência dos contratos será de até
01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
2º - As contratações temporárias para
preenchimento dos cargos de provimento efetivo constantes do anexo
único da presente Lei mostram-se imprescindíveis ao pleno exercício
das atribuições institucionais do SAAE.
8 3º - Para os fins do disposto no caput deste artigo,
são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse
público as atividades relativas à implementação, assessoria,
acompanhamento e execução das tarefas institucionais do SAAE,
imprescindíveis à qualidade dos serviços prestados à coletividade, e
ainda por se tratar de saneamento básico que é saúde preventiva.
Art. 2º - A remuneração dos servidores contratados
na forma desta Lei respeitará o mesmo padrão previsto para o Plano
de Carreira dos servidores da Autarquia.
Art. 3º - Os servidores públicos contratados nos
termos desta Lei vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho
de 1991.
Art. 4º - É proibida a contratação, nos termos desta
Lei, de servidor da Administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados
Lei n.º 1.931 de 22 de abril de 2008. E 311
CD
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os
casos de acumulação previstos na Constituição Federal.
Art. 5º - As contratações temporárias firmadas de
acordo com esta Lei extinguir-se-ão nas seguintes hipóteses:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III — unilateralmente, por razão de interesse público,
a critério da Administração;
IV — pelo preenchimento do cargo efetivo mediante
Concurso Público;
V — falta funcional ou descumprimento de normas
técnicas de observância obrigatória, conforme previsto na Lei
Municipal nº 0770/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva).
Art. 6º - As despesas decorrentes das contratações
temporárias estabelecidas na presente Lei correrão por conta do
orçamento próprio do SAAE.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.917/2008.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
22 dias do mês de abril de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito cipal
Registrada e publicada em 22 de abril de 2008.
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.931 de 22 de abril de 2008. 3/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva-ES - SAAE a serem preenchidos através
de contratação temporária, na forma da presente Lei Municipal.
QUADRO DE PESSOAL
CARGO EFETIVO A SER PREENCHIDO VAGAS EXISTENTES |
AJUDANTE 02
ENCANADOR 01
FISCAL 01
|
OPERADOR DE ETA 02
Lei n.º 1.931 de 22 de abril de 2008. 3/3

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