| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2008 |
| Date | 2008-04-22 |
| Ementa | Autoriza Contratação Temporárias para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva - SAAE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.931/2008 Autoriza Contratações Temporárias para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva - SAAE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva - SAAE autorizado a efetuar contratações temporárias, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem vagos, definidos no anexo único, que integra a presente Lei. 8 1º — O prazo de vigência dos contratos será de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. 2º - As contratações temporárias para preenchimento dos cargos de provimento efetivo constantes do anexo único da presente Lei mostram-se imprescindíveis ao pleno exercício das atribuições institucionais do SAAE. 8 3º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, assessoria, acompanhamento e execução das tarefas institucionais do SAAE, imprescindíveis à qualidade dos serviços prestados à coletividade, e ainda por se tratar de saneamento básico que é saúde preventiva. Art. 2º - A remuneração dos servidores contratados na forma desta Lei respeitará o mesmo padrão previsto para o Plano de Carreira dos servidores da Autarquia. Art. 3º - Os servidores públicos contratados nos termos desta Lei vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 4º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados Lei n.º 1.931 de 22 de abril de 2008. E 311 CD PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA E k | ] k AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 q | ) CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição Federal. Art. 5º - As contratações temporárias firmadas de acordo com esta Lei extinguir-se-ão nas seguintes hipóteses: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III — unilateralmente, por razão de interesse público, a critério da Administração; IV — pelo preenchimento do cargo efetivo mediante Concurso Público; V — falta funcional ou descumprimento de normas técnicas de observância obrigatória, conforme previsto na Lei Municipal nº 0770/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva). Art. 6º - As despesas decorrentes das contratações temporárias estabelecidas na presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do SAAE. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.917/2008. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22 dias do mês de abril de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito cipal Registrada e publicada em 22 de abril de 2008. Chefe de Gabinete Lei n.º 1.931 de 22 de abril de 2008. 3/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO Cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva-ES - SAAE a serem preenchidos através de contratação temporária, na forma da presente Lei Municipal. QUADRO DE PESSOAL CARGO EFETIVO A SER PREENCHIDO VAGAS EXISTENTES | AJUDANTE 02 ENCANADOR 01 FISCAL 01 | OPERADOR DE ETA 02 Lei n.º 1.931 de 22 de abril de 2008. 3/3