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norma nº 1927/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1927 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaDispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 da
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.927/2008
Dispõe sobre repasse de
recursos financeiros à
Associação Pestalozzi de
João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar à Associação Pestalozzi de João Neiva a
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no período de janeiro
a dezembro de 2008, cujo valor deverá ser empregado nas
manutenções de despesas da referida entidade.
Art. 2º - O valor estabelecido no artigo anterior será
repassado em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade
financeira da municipalidade.
Art. 3º - As despesas a que se refere o art. 1º correrão à
conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
Orgão: 028
Unidade: 101
Programa de Trabalho: 0824200352.110
Elemento de Despesa: 33.50.43.000
Fonte: 00100
Art. 4º - Fica expressamente vedada a aplicação de
recursos financeiros repassados pela municipalidade com base na
presente Lei, em despesas que não estejam diretamente vinculadas à
manutenção da Associação Pestalozzi de João Neiva.
Art. 5º - À Associação Pestalozzi de João Neiva deverá
prestar contas dos recursos repassados, mensalmente, até 30 (trinta)
dias após ser utilizado todo o saldo repassado, juntando cópia dos
documentos respectivos. Eublicado em
4479/0854
Lei n.º 1.927 de 17 de abril de 2008. E RE 12 ddr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroage efeitos a 02/01/2008, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
a Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
17 dias do mês de abril de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito nigipal
Registrada e publicada em 17 de abril de 2008.
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.927 de 17 de abril de 2008. 212

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