| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva. |
| native_id | 2625 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 da CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.927/2008 Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Pestalozzi de João Neiva a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2008, cujo valor deverá ser empregado nas manutenções de despesas da referida entidade. Art. 2º - O valor estabelecido no artigo anterior será repassado em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade. Art. 3º - As despesas a que se refere o art. 1º correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada: Orgão: 028 Unidade: 101 Programa de Trabalho: 0824200352.110 Elemento de Despesa: 33.50.43.000 Fonte: 00100 Art. 4º - Fica expressamente vedada a aplicação de recursos financeiros repassados pela municipalidade com base na presente Lei, em despesas que não estejam diretamente vinculadas à manutenção da Associação Pestalozzi de João Neiva. Art. 5º - À Associação Pestalozzi de João Neiva deverá prestar contas dos recursos repassados, mensalmente, até 30 (trinta) dias após ser utilizado todo o saldo repassado, juntando cópia dos documentos respectivos. Eublicado em 4479/0854 Lei n.º 1.927 de 17 de abril de 2008. E RE 12 ddr PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a 02/01/2008, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. a Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 17 dias do mês de abril de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito nigipal Registrada e publicada em 17 de abril de 2008. Chefe de Gabinete Lei n.º 1.927 de 17 de abril de 2008. 212