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norma nº 1929/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1929 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaDispõe sobre a ampliação de licença paternidade dos servidores públicos do Município de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
CEM
E 1
/
LEI Nº 1.929/2008
Dispõe sobre a ampliação de
licença paternidade dos
servidores públicos do
Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder prorrogação da licença paternidade, por mais 10
(dez) dias, aos servidores públicos do Município de João Neiva,
contados a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção de
guarda judicial de crianças, sejam elas recém-nascidas ou até oito anos
de idade.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução dessa lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 18
dias do mês de abril de 2008.
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Registra a e publicada em 18 de abril de 2008.
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Lei n.º 1.929 de 18 de abril de 2008. 1/

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