| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação de licença paternidade dos servidores públicos do Município de João Neiva. |
| native_id | 2627 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CEM E 1 / LEI Nº 1.929/2008 Dispõe sobre a ampliação de licença paternidade dos servidores públicos do Município de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prorrogação da licença paternidade, por mais 10 (dez) dias, aos servidores públicos do Município de João Neiva, contados a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção de guarda judicial de crianças, sejam elas recém-nascidas ou até oito anos de idade. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 3º - As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 18 dias do mês de abril de 2008. ruchi ' umitipal | Registra a e publicada em 18 de abril de 2008. bu de , ublicado em Jedi pat ii A o. DN! Chefe de Gabinete 181 ot cada 1 Luiz Car Prefeito Lei n.º 1.929 de 18 de abril de 2008. 1/