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norma nº 1930/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1930 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de calibragem dos aparelhos de pressão (esfigmomanômetros) a cada seis meses.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NAO | PAN
. AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: ?
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.930/2008
Estabelece a obrigatoriedade de
calibragem dos aparelhos de
pressão (esfigmomanômetros)
a cada seis meses.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde da rede
“municipal obrigados a realizar a calibragem dos aparelhos de pressão
(esfigmomanômetros) a cada seis meses.
«Art, 2º - Fica a cargo do Município, através de seu
órgão competente, o cumprimento e fiscalização desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão por conta as dotações orçamentárias do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
18 dias do mês de abril de 2008.
Luiz Carlós Peruchi .
Prefeito Mumdipal
|
“Registrada e publicada em 18 de abril de 2008.
de Gabinete
alema Publicado em
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Lei n.º 1.930 de 18 de abril de 2008. 11
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