| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de calibragem dos aparelhos de pressão (esfigmomanômetros) a cada seis meses. |
| native_id | 2628 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Ê F PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NAO | PAN . AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: ? CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.930/2008 Estabelece a obrigatoriedade de calibragem dos aparelhos de pressão (esfigmomanômetros) a cada seis meses. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde da rede “municipal obrigados a realizar a calibragem dos aparelhos de pressão (esfigmomanômetros) a cada seis meses. «Art, 2º - Fica a cargo do Município, através de seu órgão competente, o cumprimento e fiscalização desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta as dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 18 dias do mês de abril de 2008. Luiz Carlós Peruchi . Prefeito Mumdipal | “Registrada e publicada em 18 de abril de 2008. de Gabinete alema Publicado em arla |Caniçalil Suce y ; ad |2 1 Ol cê Lei n.º 1.930 de 18 de abril de 2008. 11 qu