| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal n° 0977, de 25 de junho de 1999, e dá outras providências. |
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CMSN pos 5 j Rn PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA G 6) PIA -TEL.: -3944 - FAX.: (27) 32 - PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: ( ai CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.966/2008 Altera disposições da Lei Municipal nº 0977, de 25 de junho de 1999, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 29 da Lei Municipal nº 0977/99, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, na forma abaixo: “Parágrafo único - Os servidores nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão previstos na presente Lei ao optarem pela remuneração prevista no art. 26, receberão a gratificação pelo IPSJON e os vencimentos do cargo efetivo diretamente do órgão originário da municipalidade.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a 14/03/2008 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 28 dias do mês de abril de 2008. ; Luiz Carlds P ruchi Prefeito icipal Registrada e publicada em 28 de abril de 2008. . do em doa fursad Súce “og oo Chefe de Gabinete Lei n.º 1.966 de 28 de abril de 2008. 11