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norma nº 1966/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1966 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaAltera disposições da Lei Municipal n° 0977, de 25 de junho de 1999, e dá outras providências.
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CMSN
pos 5 j Rn
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA G 6) PIA
-TEL.: -3944 - FAX.: (27) 32
- PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (
ai CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.966/2008
Altera disposições da Lei
Municipal nº 0977, de 25 de
junho de 1999, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 29 da Lei Municipal nº 0977/99, passa
a vigorar acrescido do parágrafo único, na forma abaixo:
“Parágrafo único - Os servidores nomeados para
ocupar cargos de provimento em comissão
previstos na presente Lei ao optarem pela
remuneração prevista no art. 26, receberão a
gratificação pelo IPSJON e os vencimentos do
cargo efetivo diretamente do órgão originário da
municipalidade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroage efeitos a 14/03/2008 e revoga as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
28 dias do mês de abril de 2008. ;
Luiz Carlds P ruchi
Prefeito icipal
Registrada e publicada em 28 de abril de 2008.
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Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.966 de 28 de abril de 2008. 11

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