| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos e beneficiários do IPSJON, e vale alimentação aos servidores do IPSJON, e dá outras providências. |
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ecMmsv AL DE JOÃO NEIVA -. da 1 PREFEITURA MUNICIP. GOPI PAN -TEL:: -3944 - FAX.: (27) V. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: ( ' CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.968/2008 Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos ' e beneficiários do IPSJON, e vale alimentação aos servidores do IPSJON, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Estende aos beneficiários do IPSJON, abrangidos pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os abonos concedidos os Servidores Públicos Municipais pela Lei Municipal nº 1.919/2008. Art. 2º - Concede aos beneficiários e servidores públicos municipais integrantes das carreiras I e II, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do IPSJON, abono salarial mensal de R$ 90,00 (noventa reais) e R$ 70,00 (setenta reais), respectivamente. ] Art. 3º - Concede vale alimentação, mensalmente, aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados do IPSJON, no valor de 100,00 (cem reais). . Art. 4º - Aplica-se o disposto na Lei Municipal nº 1.919/2008 e na Lei Municipal nº 1.924/2008, o que não conflitar com essa Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se, Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 28 dias do mês de abril de 2008. Luiz Car ruchi Prefeito Mbni ipal Registrada e publicada em 28 de abril de 2008. rá Eanicali/Suce Publicado em efe de Gabinete AR: o! /08 Lei n.º 1.968 de 28 de abril de 2008. E A mn