| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. |
| native_id | 2680 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA : » eat A as . | AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.987/2008 À Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho-Gestor do FMHIS. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - FMHIS é constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; IIII - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V -— receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Lei n.º 1.987 de 29 de maio de 2008. Publicado em 715102 tá a tn PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Seção II Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º - O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto: I - 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo um de cada um dos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social; b) Secretaria Municipal de Planejamento; c) Secretaria Municipal da Saúde; d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo um de cada uma das seguintes entidades: a) Conselho Administrativo das Associações de Moradores do Município de João Neiva; b) Centro Associativo Renascer; c) 8º Grupo Escoteiro Pedro Nolasco; d) Associação Pestalozzi de João Neiva 8 1º - Cada órgão ou entidade terá dois membros, sendo um titular e um suplente. 8 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social. 8 3º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. a 8 4º - Competirá à Secretaria do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho-Gestor do FMHIS as condições necessárias ao exercício de suas competências. 2/5 Jor Lei n.º 1.987 de 29 de maio de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 8 5º - O Conselho-Gestor do FMHIS será regido por um Regimento Interno, que definirá as atribuições do Conselho e de seus membros, procedimentos eleitorais, formas de análises e pareceres, e emissão de normas regulamentadoras. 8 6º - Ato do Prefeito Municipal nomeará os membros que comporão o Conselho-Gestor do FMHIS. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III-urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. j Lei n.º 1.987 de 29 de maio de 2008. 3/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Seção IV Das Competências do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 7º - Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observados o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do MFHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI - Aprovar o Plano Municipal de Habitação; VII — aprovar seu regimento interno. 8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS vier a receber recursos federais. 8 2º - O Conselho-Gestor do EMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 8 3º - O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. q Lei n.º 1.987 de 29 de maio de 20082 AIC PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 29 dias do mês de maio de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Municipal Registrada & publicada em 29 de maio de 2008. Fla Câniçali Chefe de Gabinete Lei n.º 1.987 de 29 de maio de 2008. 5/5