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norma nº 1987/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1987 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA : » eat A
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.987/2008 À
Cria o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS e Institui
o Conselho-Gestor do FMHIS.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - FMHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FMHIS;
IIII - recursos provenientes de empréstimos externos e
internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V -— receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FMHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Lei n.º 1.987 de 29 de maio de 2008.
Publicado em
715102
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
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Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo um de
cada um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Planejamento;
c) Secretaria Municipal da Saúde;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo um
de cada uma das seguintes entidades:
a) Conselho Administrativo das Associações de Moradores do
Município de João Neiva;
b) Centro Associativo Renascer;
c) 8º Grupo Escoteiro Pedro Nolasco;
d) Associação Pestalozzi de João Neiva
8 1º - Cada órgão ou entidade terá dois membros, sendo um
titular e um suplente.
8 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será
exercida pelo Secretário Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social.
8 3º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o
voto de qualidade.
a
8 4º - Competirá à Secretaria do Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho-Gestor do
FMHIS as condições necessárias ao exercício de suas competências.
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Lei n.º 1.987 de 29 de maio de 2008.
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8 5º - O Conselho-Gestor do FMHIS será regido por um
Regimento Interno, que definirá as atribuições do Conselho e de seus
membros, procedimentos eleitorais, formas de análises e pareceres, e emissão
de normas regulamentadoras.
8 6º - Ato do Prefeito Municipal nomeará os membros que
comporão o Conselho-Gestor do FMHIS.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas
a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma,
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e
rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III-urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse
social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e
reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de
interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos
vinculada à implantação de projetos habitacionais. j
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Seção IV
Das Competências do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de
linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários
dos programas habitacionais, observados o disposto nesta Lei, a política e o
plano municipal de habitação;
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais
e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do MFHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - Aprovar o Plano Municipal de Habitação;
VII — aprovar seu regimento interno.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput
deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor
do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal
nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS vier a receber recursos federais.
8 2º - O Conselho-Gestor do EMHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades
de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º - O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá audiências
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes,
para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes. q
Lei n.º 1.987 de 29 de maio de 20082 AIC
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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 29 dias
do mês de maio de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada & publicada em 29 de maio de 2008.
Fla Câniçali
Chefe de Gabinete
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