| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de João Neiva - CMJ, e dá outras Providências. |
| native_id | 2681 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO-NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.988/2008 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de João Neiva - CMJ, e dá' outras providências. ' O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de João Neiva - CMJ, órgão permanente, consultivo e deliberativo, no âmbito da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Juventude, ou de outra que vier a substituí-la, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental, no Município de João Neiva-ES., voltadas à promoção de políticas públicas de juventude. Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se jovem, pessoa com idade compreendida entre 13 (treze) e 29 (vinte nove) anos completos, sem prejuízo de determinação especial estabelecida em legislação estadual e/ou federal. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude de João Neiva a formulação de propostas de Política Pública Municipal da Juventude nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, buscando a inserção política, econômica, social e cultural do jovem joãoneivense, tendo como prioridade: I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural de município; Lei n.º 1.989 de 29 de maio de 2008. /8 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 II - sugerir ao Prefeito Municipal. propostas de políticas públicas, projetos lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude; III - desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais e entidades civis organizadas, estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude; IV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação referente aos direitos da juventude; V - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público; VI - apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; VII - convocar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal da Juventude, cuja pauta deverá coincidir com a Conferência Estadual da Juventude; VIII - promover a cooperação e o intercâmbio com entidades e organismos similares em níveis municipal, estadual, federal e internacional. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 4º - No desenvolvimento de suas ações, discussões, deliberações e na definição de suas resoluções, o Conselho Municipal da Juventude observará: I - o respeito à organização autônoma da sociedade civil; II - o caráter público das discussões, processos e resoluções; III - o respeito á identidade e à diversidade da juventude; IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e Lei n.º 1.989 de 29 de maio de 2008. / PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 v - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas da juventude. CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude de João Neiva será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, dentre pessoas e entidades organizadas que atuam na defesa e promoção dos direitos da juventude. Art. 6º - O Conselho Municipal da Juventude de João Neiva será constituído de 17 (dezessete) membros titulares, e respectivos suplentes, observada a seguinte composição: I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um de cada uma das Secretarias Municipais, com o respectivo suplente, indicados pelos Secretários Municipais, a saber: a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude; b) Secretaria Municipal de Educação e Desporto; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de João Neiva. III - 11 (onze) representantes da sociedade civil organizada, divididos entre as entidades abaixo, na forma determinada, com o respectivo suplente, indicados pela diretoria da entidade: : a) 02 (dois) alunos representantes da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio João Neiva, escolhidos dentre os integrantes do Grêmio Estudantil; d Lei n.º 1.989 de 29 de maio de 2008. 3/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 b) 02 (dois) representantes da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Neiva, escolhidos dentre os integrantes do Grêmio Estudantil; c) 01(um) representante do Instituto Preservarte; d) 01(um) representante da Igreja Batista Memorial de João Neiva; e) 01(um) representante da Associação de Jovens do Bairro Cristal; f) Oi(um) representante da Associação do Movimento Hip Hop Street Dance; 9) 01(um) representante da Associação Movimento Jovem do Bairro Monte Líbano; h) 01(um) representante da Igreja Presbiteriana; i) 01(um) representante do 8º Grupo Escoteiro “Pedro Nolasco” de João Neiva. & 1º - Para cada conselheiro haverá um suplente da mesma entidade/instituição. 8 2º - Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades, através de ofício encaminhado por seu representante legal. Art. 7º - Os representantes da sociedade civil poderão ser substituídos por suas entidades, a qualquer tempo, devendo a substituição ser comunica, por escrito, à Diretoria do CMJ. Art. 8º - O Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos conselheiros e seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução por igual período. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 9º - O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte organização: I - Plenário; II - Diretoria Executiva, e III - Comissões. Lei n.º 1.989 de 29 de maio de 2008. /8 Art. 10 - O Plenário é fórum máximo de deliberação do Conselho Municipal da Juventude, composto por todos os seus membros, titulares e suplentes, sendo que os titulares têm voz e voto e os suplentes apenas voz. 8 1º - O Plenário reunir-se-á, por convocação de seu presidente, ordinariamente, uma vez por mês, em data pré-estabelecida, e extraordinariamente, quando se fizer necessário. 8 2º - O Plenário aprovará o Regulamento Interno do CMJ, do qual constarão as demais atribuições do Plenário. Art. 11 - A Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário eleitos entre e pelos conselheiros titulares para exercer mandato de 01(um) ano. Art. 12 - As atribuições do Presidente do CMJ serão definidas no Regulamento Interno do CMJ. Art. 13 - As Comissões poderão ser permanentes ou transitórias, formadas por conselheiros titulares e/ou suplentes, e terão a atribuição de desenvolver as políticas específicas para a juventude. Art. 14 - O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMJ será prestado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude. Art. 15 - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao CMJ dados, informações e documentos inerentes às ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude, quando solicitado. Art. 16 - A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo vedada sua remuneração. Lei n.º 1.989 de 29 de maio de 2008. 5/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CAPÍTULO V DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 17. O CM) realizará, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude e a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, a cada dois anos, a Conferência Municipal da Juventude, objetivando avaliar e propor atividades e políticas públicas para a juventude de João Neiva. Parágrafo único - Com objetivo de aproximar e integrar regionalmente o CMJ poderá participar de conferências a níveis regionais. Art. 18 - As regras para convocação e realização da Conferência Municipal e/ou Regional da Juventude serão determinadas no Regulamento Interno do CMJ. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE Art. 19 - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude - FINJUV destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da Juventude. 8 1º - O Fundo de Integração da juventude será constituído por: I - dotações orçamentárias; II - dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não governamentais, III - doações particulares; IV - legados; V - contribuições voluntárias; VI - produto das aplicações dos recursos disponíveis; VII - produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados. ; Lei n.º 1.989 de 29 de maio de 2008. 6/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 8 2º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela SEDAS, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre as entidades e órgãos governamentais. Art. 20 - O Fundo de Integração da Juventude terá um Regimento próprio que definirá suas atribuições, finalidades e destinação. Parágrafo único - O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude e à Auditoria Geral do Município. 3 CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21 - As despesas decorrentes com a instalação e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude correrão por conta de dotação orçamentária do Executivo Municipal. Art. 22 - O Conselho Municipal da Juventude deverá elaborar seu Regulamento Interno que estabelecerá normas de organização e funcionamento, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação, o qual deverá ser aprovado pelo Plenário. S 1º - O Regulamento Interno do CMJ deverá ser ratificado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, devendo a ratificação ser solicitada pelo CMI. $ 2º - O CM], antes de encaminhar o Regulamento Interno para aprovação do Plenário, deverá encaminhá-lo ao Prefeito Municipal para análise, o qual, caso entenda necessário, poderá e deverá propor mudanças. Lei n.º 1.989 de 29 de maio de 2008. 7/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 8 3º - O Prefeito Municipal, após análise, independente de proposição de mudança, retornará o Regulamento Interno ao CMJ, e este; encaminhará ao Plenário para aprovação. & 4º - Após a aprovação do Regulamento Interno pelo Plenário, o CM) solicitará ao Prefeito Municipal a ratificação do mesmo. Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 29 dias do mês de maio de 2008. Luiz Carlos Pgruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 29 de maio de 2008. Lei n.º 1.989 de 29 de maio de 2008. 8/8