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norma nº 1988/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1988 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de João Neiva - CMJ, e dá outras Providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO-NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.988/2008
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Juventude de João
Neiva - CMJ, e dá' outras
providências. '
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de João
Neiva - CMJ, órgão permanente, consultivo e deliberativo, no âmbito da
Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Juventude, ou de outra que vier a
substituí-la, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação
governamental, no Município de João Neiva-ES., voltadas à promoção de
políticas públicas de juventude.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se jovem, pessoa com
idade compreendida entre 13 (treze) e 29 (vinte nove) anos completos, sem
prejuízo de determinação especial estabelecida em legislação estadual e/ou
federal.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude de João
Neiva a formulação de propostas de Política Pública Municipal da Juventude nas
áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, buscando a inserção política,
econômica, social e cultural do jovem joãoneivense, tendo como prioridade:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas
públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural de município;
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II - sugerir ao Prefeito Municipal. propostas de políticas públicas,
projetos lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar
os direitos da juventude;
III - desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais e
entidades civis organizadas, estudos, debates e pesquisas relativas à questão da
juventude;
IV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação referente aos
direitos da juventude;
V - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre
denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando
ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
VI - apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da
juventude;
VII - convocar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência
Municipal da Juventude, cuja pauta deverá coincidir com a Conferência Estadual
da Juventude;
VIII - promover a cooperação e o intercâmbio com entidades e
organismos similares em níveis municipal, estadual, federal e internacional.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - No desenvolvimento de suas ações, discussões,
deliberações e na definição de suas resoluções, o Conselho Municipal da
Juventude observará:
I - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
II - o caráter público das discussões, processos e resoluções;
III - o respeito á identidade e à diversidade da juventude;
IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas
representações; e
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v - a análise global e integrada das dimensões, estruturas,
compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas da juventude.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude de João Neiva será
integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, dentre
pessoas e entidades organizadas que atuam na defesa e promoção dos direitos
da juventude.
Art. 6º - O Conselho Municipal da Juventude de João Neiva será
constituído de 17 (dezessete) membros titulares, e respectivos suplentes,
observada a seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo
um de cada uma das Secretarias Municipais, com o respectivo suplente,
indicados pelos Secretários Municipais, a saber:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude;
b) Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social;
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado
pelo Presidente da Câmara Municipal de João Neiva.
III - 11 (onze) representantes da sociedade civil organizada,
divididos entre as entidades abaixo, na forma determinada, com o respectivo
suplente, indicados pela diretoria da entidade: :
a) 02 (dois) alunos representantes da Escola Estadual de Ensino
Fundamental e Médio João Neiva, escolhidos dentre os integrantes do Grêmio
Estudantil; d
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b) 02 (dois) representantes da Escola Municipal de Ensino
Fundamental João Neiva, escolhidos dentre os integrantes do Grêmio Estudantil;
c) 01(um) representante do Instituto Preservarte;
d) 01(um) representante da Igreja Batista Memorial de João Neiva;
e) 01(um) representante da Associação de Jovens do Bairro Cristal;
f) Oi(um) representante da Associação do Movimento Hip Hop
Street Dance;
9) 01(um) representante da Associação Movimento Jovem do Bairro
Monte Líbano;
h) 01(um) representante da Igreja Presbiteriana;
i) 01(um) representante do 8º Grupo Escoteiro “Pedro Nolasco” de
João Neiva.
& 1º - Para cada conselheiro haverá um suplente da mesma
entidade/instituição.
8 2º - Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas
entidades, através de ofício encaminhado por seu representante legal.
Art. 7º - Os representantes da sociedade civil poderão ser
substituídos por suas entidades, a qualquer tempo, devendo a substituição ser
comunica, por escrito, à Diretoria do CMJ.
Art. 8º - O Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos
conselheiros e seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de
02(dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º - O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte
organização:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva, e
III - Comissões.
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Art. 10 - O Plenário é fórum máximo de deliberação do Conselho
Municipal da Juventude, composto por todos os seus membros, titulares e
suplentes, sendo que os titulares têm voz e voto e os suplentes apenas voz.
8 1º - O Plenário reunir-se-á, por convocação de seu presidente,
ordinariamente, uma vez por mês, em data pré-estabelecida, e
extraordinariamente, quando se fizer necessário.
8 2º - O Plenário aprovará o Regulamento Interno do CMJ, do qual
constarão as demais atribuições do Plenário.
Art. 11 - A Diretoria Executiva será composta por um Presidente,
um Vice-presidente e um Secretário eleitos entre e pelos conselheiros titulares
para exercer mandato de 01(um) ano.
Art. 12 - As atribuições do Presidente do CMJ serão definidas no
Regulamento Interno do CMJ.
Art. 13 - As Comissões poderão ser permanentes ou transitórias,
formadas por conselheiros titulares e/ou suplentes, e terão a atribuição de
desenvolver as políticas específicas para a juventude.
Art. 14 - O Suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do CMJ será prestado pela Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Juventude.
Art. 15 - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a
obrigação de repassar ao CMJ dados, informações e documentos inerentes às
ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude, quando
solicitado.
Art. 16 - A função de Conselheiro é considerada de relevante
interesse público, sendo vedada sua remuneração.
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CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 17. O CM) realizará, em parceria com a Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Juventude e a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social, a cada dois anos, a Conferência Municipal
da Juventude, objetivando avaliar e propor atividades e políticas públicas para a
juventude de João Neiva.
Parágrafo único - Com objetivo de aproximar e integrar
regionalmente o CMJ poderá participar de conferências a níveis regionais.
Art. 18 - As regras para convocação e realização da Conferência
Municipal e/ou Regional da Juventude serão determinadas no Regulamento
Interno do CMJ.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE
Art. 19 - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude - FINJUV
destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal
da Juventude.
8 1º - O Fundo de Integração da juventude será constituído por:
I - dotações orçamentárias;
II - dotações de entidades nacionais e internacionais,
governamentais e/ou não governamentais,
III - doações particulares;
IV - legados;
V - contribuições voluntárias;
VI - produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VII - produto de vendas de materiais, publicações e eventos
realizados. ;
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8 2º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela SEDAS,
auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do
Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre
as entidades e órgãos governamentais.
Art. 20 - O Fundo de Integração da Juventude terá um Regimento
próprio que definirá suas atribuições, finalidades e destinação.
Parágrafo único - O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao
Conselho Municipal de Juventude e à Auditoria Geral do Município. 3
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - As despesas decorrentes com a instalação e
funcionamento do Conselho Municipal da Juventude correrão por conta de
dotação orçamentária do Executivo Municipal.
Art. 22 - O Conselho Municipal da Juventude deverá elaborar seu
Regulamento Interno que estabelecerá normas de organização e funcionamento,
no prazo máximo de noventa dias após sua instalação, o qual deverá ser
aprovado pelo Plenário.
S 1º - O Regulamento Interno do CMJ deverá ser ratificado pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto, devendo a ratificação ser solicitada pelo
CMI.
$ 2º - O CM], antes de encaminhar o Regulamento Interno para
aprovação do Plenário, deverá encaminhá-lo ao Prefeito Municipal para análise, o
qual, caso entenda necessário, poderá e deverá propor mudanças.
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8 3º - O Prefeito Municipal, após análise, independente de
proposição de mudança, retornará o Regulamento Interno ao CMJ, e este;
encaminhará ao Plenário para aprovação.
& 4º - Após a aprovação do Regulamento Interno pelo Plenário, o
CM) solicitará ao Prefeito Municipal a ratificação do mesmo.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 29 dias do
mês de maio de 2008.
Luiz Carlos Pgruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 29 de maio de 2008.
Lei n.º 1.989 de 29 de maio de 2008. 8/8

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