| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a disciplinar a concessão de cestas básicas de alimentos pela Prefeitura Municipal ás famílias carentes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº. 1.991/2008 Autoriza o Prefeito Municipal a disciplinar a concessão de cestas básicas de alimentos -pela Prefeitura Municipal às famílias carentes. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estadao do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal autorizado a disciplinar o cadastramento, concessão, distribuição, fiscalização, acompanhamento, aquisição e entrega de cestas básicas de alimentos pela Prefeitura Municipal às famílias carentes do Município. Art. 2º - As cestas básicas serão distribuídas às famílias previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social, desde que possuam, para recebimento do benefício da alimentação, uma das condições expressas neste artigo, a saber: I — famílias com renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo; II — famílias com renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, que possua um dos cônjuges desempregados; III - viúvas que não possuam renda superior a 01 (um) salário mínimo; IV — famílias cuja renda familiar não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos, desde que: possuam filho deficiente físico, sensorial ou mental. . Art. 3º - A aquisição dos alimentos destinados às cestas básicas deverá ser precedida do respectivo processo licitatório, sendo que a Administração Municipal, zelarão para que o preço mínimo dos alimentos praticados no mercado possa ser o preço máximo a ser pago pelos alimentos. Lei n.º 1.991 de 02 de junho de 2008. 1 e o! f PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA E - - É 3258-3934 IDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) di CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - A entrega das cestas básicas será feita pela Comissão Municipal, sendo vedada a distribuição das mesmas por quaisquer outras pessoas que não façam parte da referida Comissão. Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento ou criadas, se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 02 dias do mês de junho de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito i Registrada e publicada em 02 de junho de 2008. en Suce hefe de Gabinete Lei n.º 1.991 de 02 de junho de 2008. . 2/2