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norma nº 1991/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1991 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a disciplinar a concessão de cestas básicas de alimentos pela Prefeitura Municipal ás famílias carentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº. 1.991/2008
Autoriza o Prefeito Municipal a
disciplinar a concessão de cestas
básicas de alimentos -pela
Prefeitura Municipal às famílias
carentes.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estadao do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal
autorizado a disciplinar o cadastramento, concessão, distribuição,
fiscalização, acompanhamento, aquisição e entrega de cestas básicas
de alimentos pela Prefeitura Municipal às famílias carentes do
Município.
Art. 2º - As cestas básicas serão distribuídas às famílias
previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Desenvolvimento Social, desde que possuam, para
recebimento do benefício da alimentação, uma das condições
expressas neste artigo, a saber:
I — famílias com renda familiar igual ou inferior a 01
(um) salário mínimo;
II — famílias com renda familiar igual ou inferior a 01
(um) salário mínimo, que possua um dos cônjuges desempregados;
III - viúvas que não possuam renda superior a 01 (um)
salário mínimo;
IV — famílias cuja renda familiar não ultrapasse a 02
(dois) salários mínimos, desde que: possuam filho deficiente físico,
sensorial ou mental. .
Art. 3º - A aquisição dos alimentos destinados às cestas
básicas deverá ser precedida do respectivo processo licitatório, sendo
que a Administração Municipal, zelarão para que o preço mínimo dos
alimentos praticados no mercado possa ser o preço máximo a ser
pago pelos alimentos.
Lei n.º 1.991 de 02 de junho de 2008. 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
E - - É 3258-3934
IDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27)
di CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - A entrega das cestas básicas será feita pela
Comissão Municipal, sendo vedada a distribuição das mesmas por
quaisquer outras pessoas que não façam parte da referida Comissão.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do
orçamento ou criadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
02 dias do mês de junho de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito i
Registrada e publicada em 02 de junho de 2008.
en Suce
hefe de Gabinete
Lei n.º 1.991 de 02 de junho de 2008. . 2/2

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