| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas e procedimentos para coletas de lixos tecnológicos. |
| native_id | 2685 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (2 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-! LEI Nº. 1.992/2008 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas e procedimentos para coleta de lixo tecnológico. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar posto de coleta, estabelecer normas e procedimentos para serviços de recolhimento ou recebimento e disposição final de pilhas, baterias e lixo tecnológico, no âmbito municipal. Art. 2º - As instalações necessárias, os procedimentos de coleta e destinação final do lixo tecnológico atenderão às normas ambientais em vigor. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 02 dias do mês de junho de 2008. Luiz Carlgs.Pefuchi Prefeito Múnicibal Registrada e publicada em 02 de junho de 2008. ê dee p. a) cá fases Publicado em hefe de Gabinete 02º) 06 108 bis Lei n.º 1.992 de 02 de junho de 2008. E; A onreuvo