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norma nº 1992/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1992 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a estabelecer normas e procedimentos para coletas de lixos tecnológicos.
native_id2685

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (2
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-!
LEI Nº. 1.992/2008
Autoriza o Poder Executivo a
estabelecer normas e
procedimentos para coleta
de lixo tecnológico.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar
posto de coleta, estabelecer normas e procedimentos para serviços
de recolhimento ou recebimento e disposição final de pilhas, baterias
e lixo tecnológico, no âmbito municipal.
Art. 2º - As instalações necessárias, os procedimentos
de coleta e destinação final do lixo tecnológico atenderão às normas
ambientais em vigor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
02 dias do mês de junho de 2008.
Luiz Carlgs.Pefuchi
Prefeito Múnicibal
Registrada e publicada em 02 de junho de 2008.
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dee p. a) cá fases Publicado em
hefe de Gabinete 02º) 06 108
bis
Lei n.º 1.992 de 02 de junho de 2008. E;
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