| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal instituir campanha, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, para divulgar as consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3ª idade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA V. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) CÓPI Fê É CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 —"""""""[""""———————————————————— LEI Nº. 1.993/2008 Autoriza o Prefeito Municipal instituir campanha, sob responsabilidade - da Secretaria Municipal de Saúde, para divulgar as consegiiências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 32 idade. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal autorizado a instituir campanha destinada à divulgação das sérias consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 32 idade. Art. 2º - A campanha instituída será de inteira, responsabilidade da Secretaria municipal de saúde e desenvolvida, especialmente, junto às Unidades de Saúde sediadas no Município. Art. 3º - Os recursos necessários à execução da campanha correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - A fim de minimizar ou cobrir os gastos com a campanha, fica autorizada a realização de parcerias com entidades privadas e não governamentais. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 02 dias do mês de junho de 2008. rea Alea Luiz Carlps Pgruchi Prefeito Cipal Registrada e publicada em 02 de junho de 2008. ) q) PR hefe de Gabinete Lei n.º 1.993 de 02 de junho de 2008. 11