| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuda financeira mensal à Associação Banda de Música Guilherme Batista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº. 1.994/2008 Dispõe sobre ajuda financeira mensal à Associação Banda de Música Guilherme Batista. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira mensal à Associação Banda de Musica Guilherme Baptista, inscrita no CNPJ sob o nº 27.409.325/0001-89, com sede na localidade de Barra do Triunfo, no montante mensal de 65 (sessenta e cinco) UPFMIN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva), cujo valor deverá ser empregado na manutenção e despesas da referida Banda. Art. 2º - As despesas a que se refere o art. 1º correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada: Orgão: 029 Unidade: 101 Programa de Trabalho: 1339200462.168 Elemento de Despesa: 335043 Fonte: 0100 Art. 3º - A Associação Banda de Musica Guilherme Baptista deverá prestar contas dos recursos repassados, trimestralmente, juntando cópia dos documentos respectivos. Art. 4º - Em contrapartida à ajuda concedida por esta Lei, a Associação Banda de Musica Guilherme Baptista compromete-se a participar de eventos e festividades promovidos pela municipalidade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 011/89 e 454/94. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 16 dias do mês de junho de 2008. Luiz Carlps Peruchi Prefeito Munifipal gistrada e publicada em 16 de junho de 2008. ria [Caniçali/Suce Chefe de Gabinete Lei n.º 1.994 de 16 de junho de 2008. 11