| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2008 |
| Date | 2008-06-24 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 0770/97, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 . LEI Nº. 1.996/2008 Modifica disposições da Lei Municipal nº 0770/97, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 50 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50 - O servidor público poderá ser cedido aos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, desde que sem ônus para o Município de João Neiva, pelo prazo máximo de dez anos, salvo situações especificadas em Lei.” Art. 2º - O art. 51 da Lei Municipal.nº 0770, de 07 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51 - O servidor público que tenha sido colocado “à disposição de órgão estranho à Administração Pública Municipal apenas poderá afastar-se novamente do cargo, com a mesma finalidade ou para gozar licença para o trato de interesses particulares, após prestar serviços ao. Município pelo período de um ano.” . Art. 3º - Ficam convalidadas todas as cessões de servidor púico municipal realizadas até a presente data, sendo aplicado às mesmas o prazo de 10 anos previsto no art. 1º da presente Lei, o qual altera as disposições do art. 50 da Lei Municipal nº 0770/97, prazo este que se iniciará na data de publicação desta Lei. : Publicado er 244 éloS pap Lei n.º 1.996 de 24 de junho de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 24 dias do mês de junho de 2008. Luiz Carl ruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 24 de junho de 2008. A hefe de Gabinete Lei n.º 1.996 de 24 de junho de 2008. 2/2