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norma nº 1996/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1996 / 2008
Date 2008-06-24
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 0770/97, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 .
LEI Nº. 1.996/2008
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 0770/97, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 50 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de julho
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 - O servidor público poderá ser cedido aos
Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou de outros Municípios, desde que sem ônus para o
Município de João Neiva, pelo prazo máximo de dez
anos, salvo situações especificadas em Lei.”
Art. 2º - O art. 51 da Lei Municipal.nº 0770, de 07 de julho
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 - O servidor público que tenha sido colocado
“à disposição de órgão estranho à Administração
Pública Municipal apenas poderá afastar-se
novamente do cargo, com a mesma finalidade ou
para gozar licença para o trato de interesses
particulares, após prestar serviços ao. Município pelo
período de um ano.” .
Art. 3º - Ficam convalidadas todas as cessões de servidor
púico municipal realizadas até a presente data, sendo aplicado às
mesmas o prazo de 10 anos previsto no art. 1º da presente Lei, o qual
altera as disposições do art. 50 da Lei Municipal nº 0770/97, prazo este
que se iniciará na data de publicação desta Lei. :
Publicado er
244 éloS
pap
Lei n.º 1.996 de 24 de junho de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 24
dias do mês de junho de 2008.
Luiz Carl ruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de junho de 2008.
A
hefe de Gabinete
Lei n.º 1.996 de 24 de junho de 2008. 2/2

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