norma nº 217/1991

Franci-std 
Assesso uríd ico 
03111111 -urniu-1 
PREFEITURAMullion!. DE JOil0 HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI N20217/91 
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade 
PUblica da Associação que denomina. 
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espírito Santo, ' 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Cãmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12- Fica declarada de Utilidade PUb I ica a Associação 
de Moradores do Bairro Rodoviária, no Município de JoãoNei va. 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de JoãoNei va , aos 17 dias 
do mês de dezembro de 1991. 
Al i/ 147Mci'reltatii 
PrefeitoMunici al 
Registrada e publicada, em 18 de dezembro de 1991. 
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Chefe de abinete