| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2008 |
| Date | 2008-06-24 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.758/2006, e dá outras providências. |
| native_id | 2690 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 q a aerea meia cr ee aa eee LEI Nº. 1.997/2008 . Modifica ' disposições da Lei Municipal nº 1.758/2006, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.758, de 24 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar o loteamento, de propriedade do Município, denominado “Monte Líbano”, formado por um conjunto habitacional de interesse social. Parágrafo único. Por ser o loteamento “Monte Líbano” um conjunto habitacional de interesse social, os lotes que o compõe não estão sujeitos às medidas mínimas exigidas no art. 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766/79, sendo o mesmo aprovado com os lotes nas dimensões constantes da planta em anexo, parte integrante desta Lei.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 24 dias do mês de junho de 2008. Publicado er Luiz Carlos Pegruchi M | E Prefeito M Nepal SH ng o3 Registrada e publicada em 24 de junho de 2008. ria Caniçal Suce Chefe de Gabinete Lei n.º 1.997 de 24 de junho de 2008. 11