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norma nº 1997/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1997 / 2008
Date 2008-06-24
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 1.758/2006, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
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LEI Nº. 1.997/2008 .
Modifica ' disposições da Lei
Municipal nº 1.758/2006, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.758, de 24 de
agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a regularizar o loteamento, de
propriedade do Município, denominado “Monte
Líbano”, formado por um conjunto habitacional de
interesse social.
Parágrafo único. Por ser o loteamento “Monte
Líbano” um conjunto habitacional de interesse social,
os lotes que o compõe não estão sujeitos às medidas
mínimas exigidas no art. 4º, inciso II, da Lei Federal
nº 6.766/79, sendo o mesmo aprovado com os lotes
nas dimensões constantes da planta em anexo, parte
integrante desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 24
dias do mês de junho de 2008.
Publicado er
Luiz Carlos Pegruchi M | E
Prefeito M Nepal SH ng o3
Registrada e publicada em 24 de junho de 2008.
ria Caniçal Suce
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.997 de 24 de junho de 2008. 11

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