| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | Institui meia-entrada para estudantes e idosos em locais que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIV, IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27682 03; : CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.999/2008 Institui meia-entrada para estudantes e idosos em locais que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ] Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos públicos de ensino fundamental, médio e superior, bem como aos idosos, assim consideradas as pessoas com idade igual ou superior 65 (sessenta e cinco) anos, O pagamento da meia-entrada sobre o valor efetivamente cobrado, para os ingressos em casa de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares da área de esporte, cultura e lazer do município de João Neiva. * 81º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, proporcionem lazer e entretenimento, tais como danceterias, bares, festas e abertas ao público com cobrança de ingresso, etc. 8 2º - Estendem-se os efeitos desta lei a quaisquer locais cujas atividades se adequarem no caput deste artigo, ainda que de caráter itinerante ou eventual, pendurando os efeitos desta Lei enquanto esses locais exercem essas atividades no âmbito no município de João Neiva. ; Art. 2º - Para todos os efeitos, a meia-entrada é aplicada sob a forma de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da bilheteria. Art. 3º - Para usufruir deste benefício, o estudante deverá comprovar sua condição, apresentada a. Carteira de identificação Estudantil. Já os idosos deverão apresentar documento de identidade com foto, cuja aceitação valha para todo o Território Nacional. Lei n.º 1.999 de 25 de junho de 2008. 2 Publicado em p XS | 0€ p op PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - Caberá ao executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e aos: órgãos de defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprem, e cominando-lhes sanções administrativas e legais cabíveis. Parágrafo único - Será punido com multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o preço do ingresso naquele dia cobrado o estabelecimento infrator desta norma; e, em caso de reincidência consecutiva, o estabelecimento organizador do evento poderá ter o seu alvará cassado. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições transitórias. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 25 dias do mês de junho de 2008. Luiz Carlôs Prefeito À Registra a e publicada em 25 de junho de 2008. nin 'ç ) E / 4 dia ana Suce Chefe de Gabinete Publicado em JS |O6 jo? ur Lei n.º 1.999 de 25 de junho de 2008. 2/2