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norma nº 1999/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1999 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaInstitui meia-entrada para estudantes e idosos em locais que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIV, IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27682 03;
: CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.999/2008
Institui meia-entrada para
estudantes e idosos em
locais que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: ]
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente
matriculados em estabelecimentos públicos de ensino fundamental,
médio e superior, bem como aos idosos, assim consideradas as
pessoas com idade igual ou superior 65 (sessenta e cinco) anos, O
pagamento da meia-entrada sobre o valor efetivamente cobrado,
para os ingressos em casa de diversão, de espetáculos teatrais,
musicais, circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças
esportivas e similares da área de esporte, cultura e lazer do município
de João Neiva.
* 81º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se
casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas
atividades, proporcionem lazer e entretenimento, tais como
danceterias, bares, festas e abertas ao público com cobrança de
ingresso, etc.
8 2º - Estendem-se os efeitos desta lei a quaisquer
locais cujas atividades se adequarem no caput deste artigo, ainda que
de caráter itinerante ou eventual, pendurando os efeitos desta Lei
enquanto esses locais exercem essas atividades no âmbito no
município de João Neiva.
; Art. 2º - Para todos os efeitos, a meia-entrada é
aplicada sob a forma de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
bilheteria.
Art. 3º - Para usufruir deste benefício, o estudante
deverá comprovar sua condição, apresentada a. Carteira de
identificação Estudantil. Já os idosos deverão apresentar documento
de identidade com foto, cuja aceitação valha para todo o Território
Nacional.
Lei n.º 1.999 de 25 de junho de 2008. 2
Publicado em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - Caberá ao executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação e aos: órgãos de defesa do
consumidor a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os
estabelecimentos que a descumprem, e cominando-lhes sanções
administrativas e legais cabíveis.
Parágrafo único - Será punido com multa de 10 (dez)
a 100 (cem) vezes o preço do ingresso naquele dia cobrado o
estabelecimento infrator desta norma; e, em caso de reincidência
consecutiva, o estabelecimento organizador do evento poderá ter o
seu alvará cassado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições transitórias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
25 dias do mês de junho de 2008.
Luiz Carlôs
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Registra a e publicada em 25 de junho de 2008.
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Chefe de Gabinete
Publicado em
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Lei n.º 1.999 de 25 de junho de 2008. 2/2

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