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norma nº 2001/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2001 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaModifica a redação do art. 24 da Lei Municipal n° 1.395/03.
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Uormana
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-:
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.001/2008
Modifica a redação do art. 24
da Lei Municipal nº1.395/03.
- O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º - O art. 24 da Lei Municipal nº 1.395/2003, de
24 de Agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - É dever do condutor de veículo/táxi,
além dos previstos na legislação de trânsito:
I - tratar com urbanidade e polidez os
passageiros, o público e agentes fiscais e
administrativos;
II - trajar-se adequadamente ou dentro
dos padrões que porventura venham a ser
estabelecidos, ouvida a categoria; i
III - acatar e cumprir todas as
determinações do(s) fiscal(ais) e dos demais
agentes administrativos, desde que pautadas no
teor desta Lei;
IV - receber passageiros no seu veículo e
transportá-los com o taxímetro operando;
V - conduzir o veículo ao destino
solicitado pelo passageiro, fazendo o percurso
menos prolongado possível, desde que não se
trate de local tido como suspeito e que tal
comunicado se faça antecipadamente ào usuário
por questões de segurança pessoal do condutor;
VI - cobrar o valor exato da corrida,
conforme tabela em vigor;
VII - prestar os serviços somente com o
veículo e seus equipamentos em perfeitas
Lei n.º 2.001 de 27 de junho de 2008. : : 1/3
Publicado em
MzIo tor
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
condições de conservação, funcionamento,
segurança e limpeza;
VIII - portar todos os documentos
exigidos, tanto os de natureza pessoal quanto os
relativos ao veículo e ao serviço, conforme alínea
Vdo art. 23; k
IX - não dirigir sob qualquer efeito de
substância alcoólica, psicotrópica, ainda que por
prescrição médica, ou de quaisquer substâncias
tóxicas, quando em serviço, e a qualquer tempo,
quando utilizando veículo licenciado na forma do $
1º do art. 3º desta Lei;
X — abster-se de lavar o veículo no ponto,
se constatada a inexistência de outros veículos
que possa atender à demanda;
XI - não se ausentar do veículo quando
este tiver sido estacionado no ponto, a não ser em
casos de necessidade fisiológica ou intervalos para
refeições, nunca superiores a 2 ( duas) horas;
XII - não efetuar serviços de lotação sem
estar autorizado pela SEMOSU;
XIII - não confiar a direção do veículo a
terceiros não autorizados quando em serviço;
XIV - não efetuar transporte de
passageiros além da capacidade de lotação do
veículo;
XV - não fumar quando estiver
conduzindo passageiros;
XVI - parar o veículo para embarque e
desembarque somente junto ao meio fio;
XVII - obedecer ao sinal feito por usuário
quando estiver circulando com indicação livre e
quando o local oferecer. segurança para o
embarque, parando em local apropriado;
Lei n.º 2.001 de 27 de junho de 2008. 2/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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pi RE cte ANG AT SU O e +
XVIII - comunicar à SEMOSU, no prazo
máximo de 30 ( trinta) dias, quaisquer alterações
cadastrais;
XIX - não praticar crime ou contravenção
penal;
XX- cumprir rigorosamente as normas
prescritas na presente Lei e nos demais atos
administrativos expedidos;
XXI - retirar a caixa luminosa com a
palavra “táxi” sobre o teto, quando não estiver em
serviço.
XXII - não afastar-se do veículo, quando
o mesmo estiver no início da fila;
XXIII - garantir, em caso de atendimento
telefônico, que este será feito sempre pelo
primeiro motorista da fila, que atenderá a
chamada com prioridade sobre todos os demais
motoristas;
XXIV - garantir que o táxi que estiver no
início da fila será o primeiro a Sair, seguindo-se os
demais e o mesmo critério servirá para os pontos
livres; ,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
27 dias do mês de junho de 2008.
Luiz Caflos Peruchi.
Prefeito! cipal
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Registrada e publicada em 27 de junho de 2008.
A .
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Chefe de Gabi
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Lei n.º 2.001 de 27 de junho de 2008. 3/3

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