| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 24 da Lei Municipal n° 1.395/03. |
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Uormana PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-: CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.001/2008 Modifica a redação do art. 24 da Lei Municipal nº1.395/03. - O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º - O art. 24 da Lei Municipal nº 1.395/2003, de 24 de Agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 - É dever do condutor de veículo/táxi, além dos previstos na legislação de trânsito: I - tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e agentes fiscais e administrativos; II - trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões que porventura venham a ser estabelecidos, ouvida a categoria; i III - acatar e cumprir todas as determinações do(s) fiscal(ais) e dos demais agentes administrativos, desde que pautadas no teor desta Lei; IV - receber passageiros no seu veículo e transportá-los com o taxímetro operando; V - conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, fazendo o percurso menos prolongado possível, desde que não se trate de local tido como suspeito e que tal comunicado se faça antecipadamente ào usuário por questões de segurança pessoal do condutor; VI - cobrar o valor exato da corrida, conforme tabela em vigor; VII - prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas Lei n.º 2.001 de 27 de junho de 2008. : : 1/3 Publicado em MzIo tor PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza; VIII - portar todos os documentos exigidos, tanto os de natureza pessoal quanto os relativos ao veículo e ao serviço, conforme alínea Vdo art. 23; k IX - não dirigir sob qualquer efeito de substância alcoólica, psicotrópica, ainda que por prescrição médica, ou de quaisquer substâncias tóxicas, quando em serviço, e a qualquer tempo, quando utilizando veículo licenciado na forma do $ 1º do art. 3º desta Lei; X — abster-se de lavar o veículo no ponto, se constatada a inexistência de outros veículos que possa atender à demanda; XI - não se ausentar do veículo quando este tiver sido estacionado no ponto, a não ser em casos de necessidade fisiológica ou intervalos para refeições, nunca superiores a 2 ( duas) horas; XII - não efetuar serviços de lotação sem estar autorizado pela SEMOSU; XIII - não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados quando em serviço; XIV - não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação do veículo; XV - não fumar quando estiver conduzindo passageiros; XVI - parar o veículo para embarque e desembarque somente junto ao meio fio; XVII - obedecer ao sinal feito por usuário quando estiver circulando com indicação livre e quando o local oferecer. segurança para o embarque, parando em local apropriado; Lei n.º 2.001 de 27 de junho de 2008. 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 pi RE cte ANG AT SU O e + XVIII - comunicar à SEMOSU, no prazo máximo de 30 ( trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais; XIX - não praticar crime ou contravenção penal; XX- cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos demais atos administrativos expedidos; XXI - retirar a caixa luminosa com a palavra “táxi” sobre o teto, quando não estiver em serviço. XXII - não afastar-se do veículo, quando o mesmo estiver no início da fila; XXIII - garantir, em caso de atendimento telefônico, que este será feito sempre pelo primeiro motorista da fila, que atenderá a chamada com prioridade sobre todos os demais motoristas; XXIV - garantir que o táxi que estiver no início da fila será o primeiro a Sair, seguindo-se os demais e o mesmo critério servirá para os pontos livres; , Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 27 dias do mês de junho de 2008. Luiz Caflos Peruchi. Prefeito! cipal j Registrada e publicada em 27 de junho de 2008. A . Cali Chefe de Gabi ete Lei n.º 2.001 de 27 de junho de 2008. 3/3