br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 2004/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2004 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaCria o serviço "cidadão on-line" no âmbito do Município de João Neiva, e dá outras providências.
native_id2697

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA A
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) ES 0) pP | PAN
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.004/2008
Cria o serviço “cidadão on-line”
no âmbito do Município de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: ;
Art. 1º - Fica, pela presente lei, autorizado o Chefe do
Poder Executivo a criar o serviço “cidadão on-line' no âmbito do
Município de João Neiva.
Parágrafo único - O cidadão on-line referido no caput
deste artigo será um plantão permanente para atender, via internet,
denúncia de saúde pública, desrespeito às condições de higiene e
saúde de bares, restaurantes e similares, de discriminação racial ou
de outras violações de direitos humanos e de sossego público.
Art. 2º - O atendimento das denúncias será feita por
funcionários da Administração Pública Municipal, especialmente
designados para esse fim.
Art. 3º - A Administração Municipal deverá, no âmbito
de sua competência, encaminhar imediatamente a denúncia aos
órgãos que a compõe, e tomar as devidas medidas necessárias.
8 1º - Nos casos em que as denúncias feitas não sejam
da esfera do Poder Público Municipal, este deverá encaminhá-las aos
órgãos competentes.
8 2º - Será emitido e-mail ao cidadão reclamante,
constatando a confirmação do recebimento e informando as
providências tomadas.
Art. 4º - Cabe ao Executivo Municipal promover a
divulgação deste serviço à população do Município.
Art. 5º - Para fins de cumprimento da presente lei, está o
Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa
privada e/ou órgãos públicos. Publicado em
SIoGIo
Lei n.º 2.004 de 27 de junho de 2005. TR duo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
( -009 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
r
através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à
execução da presente lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, a
serem consignadas na lei orçamentária de 2008.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
27 dias do mês de junho de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito/Munjcipal
egistrada e publicada em 27 de junho de 2008.
Lei n.º 2.004 de 27 de junho de 2008. 2/2

open original →