| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | Cria o serviço "cidadão on-line" no âmbito do Município de João Neiva, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA A AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) ES 0) pP | PAN CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.004/2008 Cria o serviço “cidadão on-line” no âmbito do Município de João Neiva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ; Art. 1º - Fica, pela presente lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar o serviço “cidadão on-line' no âmbito do Município de João Neiva. Parágrafo único - O cidadão on-line referido no caput deste artigo será um plantão permanente para atender, via internet, denúncia de saúde pública, desrespeito às condições de higiene e saúde de bares, restaurantes e similares, de discriminação racial ou de outras violações de direitos humanos e de sossego público. Art. 2º - O atendimento das denúncias será feita por funcionários da Administração Pública Municipal, especialmente designados para esse fim. Art. 3º - A Administração Municipal deverá, no âmbito de sua competência, encaminhar imediatamente a denúncia aos órgãos que a compõe, e tomar as devidas medidas necessárias. 8 1º - Nos casos em que as denúncias feitas não sejam da esfera do Poder Público Municipal, este deverá encaminhá-las aos órgãos competentes. 8 2º - Será emitido e-mail ao cidadão reclamante, constatando a confirmação do recebimento e informando as providências tomadas. Art. 4º - Cabe ao Executivo Municipal promover a divulgação deste serviço à população do Município. Art. 5º - Para fins de cumprimento da presente lei, está o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou órgãos públicos. Publicado em SIoGIo Lei n.º 2.004 de 27 de junho de 2005. TR duo PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 ( -009 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 r através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à execução da presente lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, a serem consignadas na lei orçamentária de 2008. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 27 dias do mês de junho de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito/Munjcipal egistrada e publicada em 27 de junho de 2008. Lei n.º 2.004 de 27 de junho de 2008. 2/2