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norma nº 2005/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2005 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Sociedade Brasileira de Cultura Popular – "Lar Santa Terezinha", e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO TM 0) P IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA : ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº. 2.005/2008
Autoriza: a celebração de convênio
entre o Município de João Neiva e a
Sociedade Brasileira de Cultura
Popular - “Lar Santa Terezinha”, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio entre o Município de João Neiva e a
Sociedade Brasileira de Cultura Popular - “Lar Santa Terezinha”, inscrita
no CNPJ sob o nº 27.452.184/0005-00, com sede na Av. Santa Terezinha,
s/nº, Bairro São José, Município de Baixo Guandu-ES,
CEP: 29730-000.
Art. 2º - A Sociedade Brasileira de Cultura Popular - “Lar
Santa Terezinha” é uma instituição de amparo as crianças e adolescentes
em risco social, e o convênio a ser celebrado tem por objetivo o
encaminhamento à instituição, de crianças e adolescentes do Município de
João Neiva que estiverem em situação de risco social.
Art. 3º - As crianças e adolescentes a serem encaminhadas
à Sociedade Brasileira de Cultura Popular - “Lar Santa Terezinha”, por
meio do convênio a ser celebrado, serão indicadas pelo Poder Judiciário,
através de determinação do juízo da Comarca de João Neiva, ou pelo
Ministério Público, através de determinação do Promotor de Justiça, sendo
que a determinação deverá ser formulada através de ofício encaminhado
ao Secretário Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social. à Publicado em
Ctoéjor
Lei n.º 2.005 de 27 de junho de 2008. ] 1/2 Po u
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
É - - à 58-3934
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 32
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - O Conselho Tutelar deverá providenciar a
documentação da criança ou adolescente que será- encaminhada à
Instituição, sendo imprescindível a certidão de nascimento, o cartão de
vacinação e a declaração de escolaridade fornecida pelo estabelecimento
de ensino.
Art. 5º - A condução da criança ou adolescente até à
Sociedade Brasileira de Cultura Popular - “Lar Santa Terezinha” será de
responsabilidade do Município de João Neiva, sendo executada pela
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 6º - O convênio a ser celebrado será para o
atendimento de um total de até 12 (doze) crianças ou. adolescentes do
sexo feminino, ou seja, o total mensal de crianças ou adolescentes
atendidos não poderá ultrapassar a quantidade de 12 (doze).
Art. 7º - As despesas com o convênio a ser celebrado serão
custeadas com recursos do Fundo da Infância e Adolescência.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 27
dias do mês de junho de 2008.
Luiz Carjos Peruchi
Prefeito idipal
egistrada e publicada em 27 de junho de 2008.
Chefe'de are
Lei n.º 2.005 de 27 de junho de 2008. ; 2/2

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