| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Sociedade Brasileira de Cultura Popular – "Lar Santa Terezinha", e dá outras providências. |
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LA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO TM 0) P IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA : ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº. 2.005/2008 Autoriza: a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Sociedade Brasileira de Cultura Popular - “Lar Santa Terezinha”, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio entre o Município de João Neiva e a Sociedade Brasileira de Cultura Popular - “Lar Santa Terezinha”, inscrita no CNPJ sob o nº 27.452.184/0005-00, com sede na Av. Santa Terezinha, s/nº, Bairro São José, Município de Baixo Guandu-ES, CEP: 29730-000. Art. 2º - A Sociedade Brasileira de Cultura Popular - “Lar Santa Terezinha” é uma instituição de amparo as crianças e adolescentes em risco social, e o convênio a ser celebrado tem por objetivo o encaminhamento à instituição, de crianças e adolescentes do Município de João Neiva que estiverem em situação de risco social. Art. 3º - As crianças e adolescentes a serem encaminhadas à Sociedade Brasileira de Cultura Popular - “Lar Santa Terezinha”, por meio do convênio a ser celebrado, serão indicadas pelo Poder Judiciário, através de determinação do juízo da Comarca de João Neiva, ou pelo Ministério Público, através de determinação do Promotor de Justiça, sendo que a determinação deverá ser formulada através de ofício encaminhado ao Secretário Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social. à Publicado em Ctoéjor Lei n.º 2.005 de 27 de junho de 2008. ] 1/2 Po u PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA É - - à 58-3934 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 32 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - O Conselho Tutelar deverá providenciar a documentação da criança ou adolescente que será- encaminhada à Instituição, sendo imprescindível a certidão de nascimento, o cartão de vacinação e a declaração de escolaridade fornecida pelo estabelecimento de ensino. Art. 5º - A condução da criança ou adolescente até à Sociedade Brasileira de Cultura Popular - “Lar Santa Terezinha” será de responsabilidade do Município de João Neiva, sendo executada pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 6º - O convênio a ser celebrado será para o atendimento de um total de até 12 (doze) crianças ou. adolescentes do sexo feminino, ou seja, o total mensal de crianças ou adolescentes atendidos não poderá ultrapassar a quantidade de 12 (doze). Art. 7º - As despesas com o convênio a ser celebrado serão custeadas com recursos do Fundo da Infância e Adolescência. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 27 dias do mês de junho de 2008. Luiz Carjos Peruchi Prefeito idipal egistrada e publicada em 27 de junho de 2008. Chefe'de are Lei n.º 2.005 de 27 de junho de 2008. ; 2/2