| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Casa dos Menores de Campinas - "Montanha da Esperança", e dá outras providências. |
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PIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NES OP - N - - «: (27) 3258-3934 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: ( CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Casa dos Menores de Campinas - “Montanha da Esperança”, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio entre o Município de João Neiva e a Casa dos Menores de Campinas - “Montanha da Esperança”, inscrita no CNPJ sob o nº 46.045.365/0002-14, com sede na localidade de Faz Rocas Velhas, zona rural do Município de Cariacica-ES., CEP 29157-405. Art. 2º - A Casa dos Menores de Campinas - “Montanha da Esperança” é uma instituição de amparo a crianças e adolescentes em risco social, e o convênio a ser celebrado tem por objetivo o encaminhamento à instituição, de crianças e adolescentes do Município de João Neiva que estiverem em situação de risco social. Art. 3º - As crianças e adolescentes a serem encaminhadas à Casa dos Menores de Campinas - “Montanha da Esperança”, por meio do convênio a ser celebrado, serão indicadas pelo Poder Judiciário, através de determinação do juízo da Comarca de João Neiva, ou pelo Ministério Público, através de determinação do Promotor de Justiça, sendo que a determinação deverá ser formulada através de ofício encaminhado ao Secretário Municipal do Trabalho, - Habitação, assistência e Desenvolvimento Social. Lei n.º 2.006 de 27 de junho de 2008. é RR 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA : -3944 - FAX.: -3934 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ' = utelar deverá providenciar a documentação da criança ou adolescente que será encaminhada à instituição, sendo imprescindível a certidão de nascimento, o cartão de vacinação e a declaração de escolaridade fornecida pelo estabelecimento de ensino. Art. 5º - A condução da criança ou adolescente até à Casa dos Menores de Campinas - “Montanha da Esperança” será de responsabilidade do Município de João Neiva, sendo executada pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 6º - O convênio a ser celebrado será para o atendimento de um total de até 12 (doze) crianças ou adolescentes, ou seja, O total mensal de crianças ou adolescentes atendidos não poderá ultrapassar a quantidade de 12 (doze). Art. 7º - As despesas com o convênio a ser celebrado serão custeadas com recursos do Fundo da Infância e Adolescência. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 27 dias do mês de junho de 2008. Luiz Carjos Peruchi Prefeito idipal Registrada e publicada em 27 de junho de 2008. | rá (Caniçali Su hefe de Gabinete Lei n.º 2.006 de 27 de junho de 2008. 22