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norma nº 2006/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2006 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Casa dos Menores de Campinas - "Montanha da Esperança", e dá outras providências.
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PIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NES OP
- N - - «: (27) 3258-3934
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Autoriza a celebração de convênio
entre o Município de João Neiva e a
Casa dos Menores de Campinas -
“Montanha da Esperança”, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio entre o Município de João Neiva e a Casa
dos Menores de Campinas - “Montanha da Esperança”, inscrita no CNPJ
sob o nº 46.045.365/0002-14, com sede na localidade de Faz Rocas
Velhas, zona rural do Município de Cariacica-ES., CEP 29157-405.
Art. 2º - A Casa dos Menores de Campinas - “Montanha da
Esperança” é uma instituição de amparo a crianças e adolescentes em
risco social, e o convênio a ser celebrado tem por objetivo o
encaminhamento à instituição, de crianças e adolescentes do Município de
João Neiva que estiverem em situação de risco social.
Art. 3º - As crianças e adolescentes a serem encaminhadas
à Casa dos Menores de Campinas - “Montanha da Esperança”, por meio do
convênio a ser celebrado, serão indicadas pelo Poder Judiciário, através de
determinação do juízo da Comarca de João Neiva, ou pelo Ministério
Público, através de determinação do Promotor de Justiça, sendo que a
determinação deverá ser formulada através de ofício encaminhado ao
Secretário Municipal do Trabalho, - Habitação, assistência e
Desenvolvimento Social.
Lei n.º 2.006 de 27 de junho de 2008. é RR 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
: -3944 - FAX.: -3934
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
' = utelar deverá providenciar a
documentação da criança ou adolescente que será encaminhada à
instituição, sendo imprescindível a certidão de nascimento, o cartão de
vacinação e a declaração de escolaridade fornecida pelo estabelecimento
de ensino.
Art. 5º - A condução da criança ou adolescente até à Casa
dos Menores de Campinas - “Montanha da Esperança” será de
responsabilidade do Município de João Neiva, sendo executada pela
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 6º - O convênio a ser celebrado será para o
atendimento de um total de até 12 (doze) crianças ou adolescentes, ou
seja, O total mensal de crianças ou adolescentes atendidos não poderá
ultrapassar a quantidade de 12 (doze).
Art. 7º - As despesas com o convênio a ser celebrado serão
custeadas com recursos do Fundo da Infância e Adolescência.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 27
dias do mês de junho de 2008.
Luiz Carjos Peruchi
Prefeito idipal
Registrada e publicada em 27 de junho de 2008. |
rá (Caniçali Su
hefe de Gabinete
Lei n.º 2.006 de 27 de junho de 2008. 22

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