norma nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 001/2013
Altera a redação do inciso VIII do art. 139, da Lei Orgânica 
Municipal de João Neiva.
A Mesa Diretora da Câmara, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei 
Orgânica, promulga a presente Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de 
João Neiva:
Art. 1º – Fica alterada a redação do inciso VIII do art. 139 da 
Lei Orgânica Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 139 ...
VIII – transporte gratuito para todos os servidores lotados 
na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, onde houver o transporte 
regular de alunos.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 24 de Abril 
de 2013.
ELIO CAMPAGNARO
Presidente
JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR
Vice-presidente
MARIO HENRIQUE MARIM REALI
Secretário