| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2008 |
| Date | 2008-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
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LEI Nº, 2.007/2008
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de
2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de João Neiva, referente
ao exercício de 2009, será elaborado e executado segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao
disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal; no art. 110, 8 2º da
Lei Orgânica do Município de João Neiva; e na Lei Complementar nº 0101,
de 04/05/2000, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária
anual e suas respectivas alterações;
V- as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e
encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária
do Município;
VIII - as disposições finais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - O anexo de metas fiscais estabelecido no art. 4º,
88 19, 20 e 30º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, está
identificado nos demonstrativos I a VIII desta Lei, conforme Portaria nº
575, de 30 de agosto de 2007 - STN.
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - As prioridades e metas para o exercício financeiro
de 2009 são aquelas estabelecidas no anexo de Metas e Prioridades
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incluso, em consonância com o planejamento da ação governamental
instituído pelo Plano Plurianual.
Parágrafo único - As prioridades e metas especificadas em
anexo, terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2009,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto,
atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa
por grupo e modalidade de aplicação.
8 1º - A classificação funcional-programática seguirá o
disposto na Portaria nº 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e
Gestão.
2º - Os programas, classificadores da ação
governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem,
são aqueles constantes do Plano Plurianual.
8 3º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o
caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com
a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e
da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
a) pessoal e encargos sociais (1);
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5);
f) amortização da dívida (6).
8 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 20 desta
Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza
de despesa.
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
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operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como
os de maior nível da classificação institucional.
Art. 6º - Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 7º - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o
órgão orçamentário às quais se vinculam.
Art. 8º - As categorias de programação de que trata esta
Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 9º - As metas físicas serão indicadas em nível de
projetos e atividades.
Art. 10º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social,
compreendem a programação dos poderes do Município, seus fundos,
órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 - O orçamento do Município para 2009 será
elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da
capacidade própria de investimento.
Parágrafo único - Os processos de elaboração e definição
do projeto de lei orçamentária para 2009 e sua respectiva execução
deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se O princípio da
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publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade às
informações relativas a essas etapas.
Art. 12 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e
as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício
de 2009. .
Art. 13 - Na programação da despesa serão observadas
restrições no sentido de que:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos;
II - não serão destinados recursos para atender despesas
com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal
direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 14 - A Lei Orçamentária não destinará recursos para
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.
8 1º - A vedação disposta no caput deste artigo não se
aplica às ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que
observados os critérios legais.
8 2º - Depois de assegurados recursos para desenvolver as
ações de sua competência e as resultantes dos processos de
municipalização, o Município poderá contribuir, observado o art. 62 da Lei
Complementar nº 101/00, para efetivação das ações propostas pelo
Conselho de Segurança Municipal, a ser instituído por lei específica.
Art. 15 - Somente serão incluídas na Lei Orçamentária
Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das
dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas
até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara
Municipal. ,
Art. 16 - Na programação de investimentos serão
observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na Lei
Orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de crédito;
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II - somente serão incluídos na Lei Orçamentária os
investimentos com duração superior a 12 meses, se contemplados no
Plano Plurianual (2006-2009);
III - os investimentos deverão apresentar viabilidade
técnica, econômica, financeira e ambiental.
Art. 17 - A Lei Orçamentária poderá incluir programação
condicionada constante de propostas de alterações do Plano Plurianual
(2006-2009), que tenham sido objeto de projetos de lei.
Art. 18 - A estimativa de receita de operações de crédito,
para o exercício de 2009, terá como limite máximo a folga resultante da
combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal.
Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, à alocação de recursos na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 20 - A reserva de contingência será fixada em valor
equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida
estimada.
Art. 21 - As alterações do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de
despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesa,
categoria econômica, projeto / atividade / operação especial e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de
execução, mediante publicação de portaria.
Art. 22 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura
de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa,
os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
V - DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 23 - No caso de necessidade de limitação de empenho
das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem
efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, 8 1º do art. 31
da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, essa limitação será aplicada
aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação
de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária
Anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos
e inversões financeiras”.
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Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o
art. 168 da Constituição Federal/88 fica incluído na limitação prevista no
caput deste artigo.
Art. 24 - Fica excluído da proibição prevista no inciso V,
parágrafo único, art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a contratação de
hora-extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público.
Art. 25 - A execução orçamentária, direcionada para a
efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá, ainda,
manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com
a finalidade de sustentar a capacidade própria de investimento.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71 da Lei Complementar nº
101/2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2008, projetada
para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de
cargos.
Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e
Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
da Lei Complementar nº 101/2000;
III - se observada a margem de expansão das despesas de
caráter continuado. g
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 28 - Na estimativa das receitas constantes da Lei
Orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações
na legislação tributária.
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Parágrafo único - As alterações na legislação tributária
municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta
de resíduos sólidos, e contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à
Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a
elevação da capacidade de investimento do Município.
Art. 29 - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução
de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da
cidade deverão obedecer ao demonstrativo dos benefícios de natureza
econômica ou social.
Parágrafo único - A redução de encargos tributários só
entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no art. 14 da
Lei Complementar 101/00.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas sem a
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem
adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Art. 31 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não
seja sancionado até 31 de dezembro de 2008, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º - Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara
Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a
sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos
adicionais. ;
8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste
artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para
atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários a cargo do IPSJON;
III - serviço da dívida;
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IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de
saúde, educação e assistência social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do
Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos
previstos no inciso anterior;
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a
2008 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não
se estenda além de 1º de semestre de 2009.
Art. 32 - O Poder Executivo publicará, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos,
conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de
programação.
Art. 33 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados
nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2008 poderão
ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro de 2009, conforme disposto no 8 2º do
art. 167 da Constituição Federal.
Art. 34 - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do
orçamento municipal.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda
determinará sobre:
I - calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as
propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus órgãos, autarquias, fundos e empresas;
III - instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais dos orçamentos.
Art. 35 - O Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira, por órgãos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por
grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 36 - Entende-se, para efeito do 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo
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valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do
art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 21 dias
do mês de julho de 2008.
Luiz Carlós Pétuchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 21 de julho de 2008.
ms eretas.
E
efe de Gabinete
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008. 9/27
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ANEXO I
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
e CÂMARA MUNICIPAL
e GABINETE DO PREFEITO
e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
e SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
e SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
e SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
e SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
e SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA - IPSJON
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ANEXO II
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2009
I. Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da
recuperação das instalações físicas, do treinamento dos recursos humanos
e renovação instrumental de sua rede escolar;
II. Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde,
em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de
Saúde, promover investimentos na área de Assistência Médica, Sanitária,
Saúde Materno-Infantil, Alimentação, Nutrição e afins;
III. Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e
os Governos Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e
à fome;
IV. Promover a desburocratização e a informatização da Administração
Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às
informações de seu interesse;
V. Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança;
VI. Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor
público;
VII. Desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a
participação do Município na Renda Estadual e geração de empregos;
VIII. Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e
hospitalar;
IX. Adequar e modernizar a infra-estrutura do Município às exigências do
crescimento econômico e do desenvolvimento social;
X. Apoiar o setor agropecuário visando a melhoria da produtividade e
qualidade do setor;
XI. Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de
lixo e de esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem e
construção de galerias;
XII. Melhorar as condições viárias do Município;
XIII. Promover o desenvolvimento sustentável do município, estimulando
ações nas áreas culturais e artísticas, objetivando incrementar o turismo e
a geração de emprego e renda;
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XIV. Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo
os recursos naturais e renováveis;
XV. Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de
habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município
em parceria com os Governos Federal e Estadual, investir na urbanização
dos bairros e distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas,
melhorando os serviços de utilidade pública;
XVI. Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na
área de Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades de Ensino
Especial, de amparo à Velhice, de amparo ao deficiente físico, de amparo
às Crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, em consonância com as
Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como no patrocínio
de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes;
XVII. Apoiar a implantação de Projetos que objetivem o desenvolvimento
do turismo no Município;
XVIII. Assegurar a operacionalização do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Magistério;
XIX. Desenvolver ações de combate ao analfabetismo de cunho
sócio-educativas, visando à construção da cidadania, articulando para isto
às várias instituições que compõem a estrutura social;
XX. Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades
Privadas e Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais com vista à
captação de recursos para a realização de Programas e Projetos que
promovam o desenvolvimento econômico, social e cultural no território do
Município; à
XXI. Apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, com o
objetivo de reduzir o nível de criminalidade e violência no Município;
XXII. Manutenção das ações da Câmara Municipal, com o objetivo de
modernizar os serviços legislativos e:melhorar as condições de trabalho;
XXIII. Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos;
XXIV. Promover a melhoria da distribuição dos recursos públicos através
de reuniões com as comunidades dos bairros e distritos do Município;
XXV. Desenvolver programas, que ampliem as oportunidades de acesso
da população aos serviços de saúde, educação, saneamento básico e
eletrificação;
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XXVI. Promover ações para o desenvolvimento de atividades rurais
voltadas para a valorização do homem do campo, possibilitando a sua
permanência na área rural e sua inserção na vida econômica do Município;
XXVII. Desenvolver ações visando combater a pobreza promovendo a
cidadania e a inclusão social;
XXVIII. Implantar projetos de saneamento ambiental, priorizando o
tratamento do lixo;
XXIX. Desenvolvimento de ações que visem à inclusão social da criança e
do adolescente;
XXX. Pagamento de diferenças e reflexos dos vencimentos dos servidores
efetivos relativo ao período de junho/97 a março/2003.
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008. 13/27
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ANEXO III
ANEXO DE METAS FISCAIS
O presente documento foi elaborado em cumprimento ao disposto no art.
4º, 8 10 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, integra a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e
constantes, resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública
para o exercício de 2009, bem como para os dois seguintes, sendo
composta pelos seguintes demonstrativos:
I. Metas Anuais;
II. Avaliação do cumprimento das Metas Anuais do exercício anterior;
II. Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
IV. Evolução do Patrimônio Líquido;
V. Origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI. Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de
previdência;
VII. Estimativa e compensação da renúncia da receita;
VIII. Margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, 8 2º, inciso II, LRF)
As projeções fiscais utilizadas no Projeto de Lei da LDO/2009 para o
Município de João Neiva, foram baseadas em hipóteses que refletem a
expectativa de equilíbrio das contas públicas, baseadas no efetivo controle
das despesas e aumento da receita de forma a garantir o cumprimento
das metas estabelecidas.
As metas para o triênio 2009/2011 foram projetadas com. base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal.
Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a
perspectiva de uma inflação de 4,14% e crescimento anual de 4,04% para
o exercício de 2009, levando-se em conta o comportamento da receita nos
três últimos exercícios.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto
e médio prazo, dada a característica do Município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de
contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem
sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit
nos próximos exercícios.
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008. 14/27
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO IV
RISCOS FISCAIS
Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da
arrecadação, existem riscos para a concretização do cenário apresentado
na projeção. Estes riscos estão previstos no Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
Caso esses riscos venham realmente a ocorrer, o Município empreenderá
todos os esforços e medidas necessárias para manter o equilíbrio das
contas públicas, podendo o Executivo decretar a limitação de empenho,
corte de gastos e outras medidas necessárias, conforme estabelecido na
LDO, para assegurar o cumprimento das metas.
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008. 15/27
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16/27
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008.
Município de João Neiva - Consolidado
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2009
AMF - - Tabela 2 2 (LRF, art. é art. e 82º, inciso |)
I- Metas Il - Metas
E Previstas Realizadas -
ESPECIFICAÇÃO | 2007 % PIB 2007 % PIB
| (a) (b)
Receita Total | 23 517. 954, 00 0,061 27.463. 034, 6. 0,071
Receitas Primárias (1) 23.045.315,00 0,060 26.883.625,16 0,070
Despesa Total 23.517.954,00 0,061 26.098.648,33 0,068
Despesas Primárias (II) 23.007.954,00 0,060 25.606.765,81 0,066
Resultado Primário (Il )=(1- | ] 37.361,00 0,000 1.276.859,35 0,003
Resultado Nominal 0,00 0,000 -1.822.650,04 -0,005
Divida Pública Consolidada 600.000,00 0,002 792.080,31 0,002
Divida Consolidada Liquida | 290000000 -0008 -488483103 “0,013
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2007
Pose “ESPECIFICAÇÃO | END, É VALOR
| Previsão do PIB Estadual para 2007 38. 586. 000. 000, 0
Valor efetivo(realizado) do F PIB Estadual para 2007 38.586.000.000,00
João Neiva-ES, 21 de Julho de 2008
LUIZ CARLOS PERUCHI ANTONIO ELIAS DE FRAGA
Prefeito Munici Contador CRC nº : 9072/0-0
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2.598.811,81
1.239.498,35 |
-1.822.650,04
192.080,31
-1.984.831,03
16,77
16,65
10,97
11,29
3317,62
0,00
32,01
68,44
RENATO S. MORELLATO
Secretário Municipal Fazenda
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008.
17/27
epusze; jediotuniA ougjosos
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18/27
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008.
Município de João Neiva - Consolidado
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2009
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) E Giles E ' Ane BARRO nr gli e o É Da EURO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % 2006 % 2005 %
Patrimônio/Capital | 10.888.391,14 100,00 8.626.711,87. 100,00, 4.989.323,91 100,00
| Reservas | 0,00 0,00 0,00, 0,00] 0,00 0,00
' Resultado Acumulado | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
TOTAL 10.888.391,14 100,00 8.626.711,87 100,00 4.989.323,91 100,00
João Neiva-ES, 21 de Julho de 2008
LUIZ CARLOS PERUCHI ANTONIO ELIAS DE FRAGA RENATO S. MORELLATO
Prefeito Municipal Contador CRC nº : 9072/0-0 Secretário Municipal Fazenda
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008. 19/27
Município de João Neiva - Consolidado
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2009
AMF - F - Tabela 6 (LRF, art. 4º, e, 82, inciso III) (R$)
EEE RECEITAS RIA pap [= iooor Mo 2006 2005
REALIZADAS (a) | (d)
RECEITA DE CAPITAL | Caran |
Receita de Alienação de Ativos |
Alienação de Bens Móveis 64.280,00 | 365.600,00 0,00
Alienação | de Bens Imóveis 0,00, 557,76 330,37
TOTAL | 64.280,00. 366.157,76 330,37
E Rs DESPESAS | Ru q Rasa 2007. E 2006 2005
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
DESPESAS DE CAPITAL |
Investimentos 347.944,34 0,00 330,37
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 |
Amortização da Divida 0,00| 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
Regime Geral de Previdência Social | 0,00 0,00 0,00 |
Regimes Próprios dos Servidores Públicos | 0,00 0,00 : 0,00 |
TOTAL | 347.944,34 0,00 330,37 |
Rea a | (o)=(a-b)+(f) TO EE
SALDO FINANCEI Di E (0) =(I-ll k E— EAR Ei
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João Neiva-ES, 21 de Julho de 2008
LUIZ CARLOS PERUCHI
Prefeito ici)
ANTONIO ELIAS DE FRAGA RENATO S. MORELLATO
Contador CRC nº : 9072/0-0 Secretário Municipal Fazenda
Lei n.º 2.007
de 21 de julho de 2008.
20/27
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9b'eLy9Le | SeupjuSueSIO-BU] SIBIDOS SegóInqujuos
9v'gLy'9Le SeupjusueSIO-eMu| SSQÍINqujuos ap sejjossy
9b'eLy'9L8 | SVIHVLNINVÔNO-VALNI SILNIHHOO SVLIIDIS
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ET'BLL'P8 | S9JU9JIOD SEJI999H SEYNQ
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89'LpL'99g | SIPIDOS SegÍINqujuog
89'LbL'99g segóInqujuog ep ejis20y
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Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008.
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22/27
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008.
IPSJON - Inst. de Prev. dos Serv. Pub. do Mun de João Neiva
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
2009
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a) n AR
DESPESAS RESULTADO SALDO
RECEITA LINE VID: PREVID. | PREVID. FINANCEIRO
EXERCÍCIO — —— + — mai o — | DO EXERCÍCIO
| Valor | Valor Valor (d)=("d" exerc.
(a) | (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
|
2007 E [ EE E 3:105.867,74
2008 1.446.697,73 — 596.772,75 3.702.640,49
2009 1.491.304,61 552.506,69 4.255.147,18
2010 1.577.785,40 998.784,65 579.000,75 4.834.147,93
2011 1.617.271,70 1.156.035,84 461.235,86 5.295.383,79
2012 | —4.603411,03 1.270.323,45 * 423.087,5 5.718.471,37
01: 1.763.288,51 “1.376.645,85. "38664266 | 6.105.114,03
1.788.884,15 247.724,61. 6.352.838,64
182710846 | 7491548 * 6.427.754,12
190003535 = | 2 , 4 “6.300.808,36
“1.905.085,80 2.287.329,02 | 5.918.565,14
2035.865,65 2.432.544,65 "396.679,00 | 5.521.886,14
— 201819755 — 2.678.372,39 -660.174,84 | 4.861.711,30
2.120.965,46 | To! | 729.534,97 | 4.132.176, 6,33
E — 2148.301,18 alan r3400 | D608510 |. 3.171.091,23
2022 — 219642361 [3.336.688,34 i 2.030.826,50
2023 — 2.243.315,54 "| “3.504.211,22 | 769.930,82
“2024 2.318.781,37 * 3.604.161,45 E 285.380,08 | REDE -515.449,26
2025 241049352 | 3.672.286,79 nf -1.777.242,53
2026 “238541800 385401275 | — 3.245.837,28
2027 2.511.016,68 3.957.523,12 * 1.446.506,44 * 4.692.343,72]
2028 | 2.582.778,31 4.035.795,46 -1.453.017,15 [| -6.145.360,87]
2029 | 2.633.316,25 — 4.085.418,78 1.452.102,53 -7.597.463,40,
[ERREER RRER RAT: TA — 4.107.289,66 -1.391.497,69 "8.988.961,09 109
| 2031 2.769.249,78 “4.167.590,80 | -1.398.341,02 -10.387.302,11, |
RE 2.838.690,91 [O 418366343 | -1.344.972,52 1.732.274 63,
[2083 | * 2.927.757,46 4.174.508,45 -1.246.750,99
il 2034 2.901.951,57 4.185.644,34 -1.283.692,77 .
2085 2.913.439,65 4.196.806,69 1.283.367,04 -15.546.085,43,
[ 2036 2.933.191,39 4.188.265,24 -1.255.073,85 -16.801.159,28,
[Es 2097 2.987.157,30 — 412738641 — 1140.229,11 -17.941.388,39)
| 2038 — 2.936.325,71 — 4.137.139,22 | 4.200.813,51 -19.142.201,90,
E 2039 [| 2981.565,68 4.157.908,92 -1.226.343,24 — -20.368. |
| 2040 | 2.859.488,19 4.266.446,61 -1.406.958,42 .503,
| 2041 2.943.078,91 4.256.300,68 | 1.313.221,77 -23.088.725,33|
| 2042 * 2.979.132,66 4.181.576,62 -1.202.443,96 — -24.291.169,29]
[2043 2.915.401,45 * 4.190.593,57 -1.275.192,12 -25.566.361,41
| 2044 2.925.621,12 | 4.183.663,25 -1.258.042,13 -26.824.403,54
[2045 3.003.082,11 4.108.066,44 -1.104.984,33 -27.929.387,87
| 2046 2.882.483,88 4.170.971,49 1.288.487,61 -29.217.875,48,
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008. 2327
IPSJON - Inst. de Prev. dos Serv. Pub. do Mun de João Neiva
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
2009
(AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alineaa) Ene O A A O DO (SO,
DESPESAS RESULTADO SALDO
RECEITA RREMID: PREVID. PREVID. FINANCEIRO
| EXERCÍCIO Sa AR SS EPE ORGS aa — ' DO EXERCÍCIO
| Valor | Valor Valor (d)=("d" exerc.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
João Neiva-ES, 21 de Julho de 2008
LUIZ CARL ERYCHI ANTONIO ELIAS DE FRAGA RENATO S. MORELLATO
Prefeito Municipal Contador CRC nº : 9072/0-0 Secretário Municipal Fazenda
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008. 24/27
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25/27
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008.
Município de João Neiva - Consolidado
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2009
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) R9
; EVENTO | ERR m a e |O 2009 7
” Aumento Permanente da Receita SEE Eus CT] 254651305 |
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB | 220.561,53
* Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) ] E E pe E E 2 325. 951 52.
Redução Permanente de » Despesas (II) ) e Re E o a — 000.
“MargemBruta (D)=(1+11) PRERSO > jus paro Mi ME -- 2.025,05] 527]
* Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Ee Co TA 2.825.951,82 |
Novas DOCC 2.325.951,52 |
Novas DOCC Geradas Pelas PPP | 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(II-1V) Co Alo = 0,00]
João Neiva-ES, 21 de Julho de 2008
LUIZ CARLOS PERUCHI ANTONIO ELIAS DE FRAGA RENATO S. MORELLATO
Prefeito Muni Contador CRC nº : 9072/0-0 Secretário Municipal Fazenda
Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008. 26/27
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Lei n.º 2.007 de 21 de julho de 2008.