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norma nº 2008/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2008 / 2008
Date 2008-07-23
EmentaAutoriza o Executivo a Criar a concessão de pagamento suplementar que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.008/2008
Autoriza o Executivo a criar a
concessão de pagamento
suplementar que especifica, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar concessão de pagamento suplementar aos
funcionários que, além de suas funções normais, passem a dirigir
veículos de serviços de propriedade do Município.
Parágrafo único - Quando ocorrer desligamento de
funcionário que exerça a função de motorista, seja a que título for, a
vaga poderá ser ocupada através do pagamento suplementar
mencionado neste artigo.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior
obedecerá aos seguintes critérios:
I - órgão com 1 (um) veículo: máximo de 03
funcionários com percepção de pagamento suplementar;
II - órgão com 2 (dois) veículos ou mais: máximo de
02 (dois) funcionários com percepção de pagamento suplementar,
por veículo em serviço.
Parágrafo único - Para efeito das quantidades
estabelecidas nos incisos anteriores, são considerados veículos de
serviço aqueles utilizados em manutenção, mediação, ligações,
plantões e outros correlatos.
Art. 3º - Observados os limites especificados nesta Lei,
os pedidos de concessão de pagamento suplementar devem ser
encaminhados para análise da Secretaria Municipal de Administração,
pelo Secretário Municipal ou representante da autarquia a que
pertence o órgão solicitante.
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Lei n.º 2.008 de 23 de julho de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - O pagamento suplementar deve ser concedido
sempre a partir do dia 01 cada mês, e os pedidos devem ser
encaminhados para análise da Secretaria Municipal de Administração
até o dia 15 do mês anterior à eventual concessão.
Art. 5º - O valor do pagamento suplementar
corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário nominal do
funcionário que não exerça o cargo de motorista e que, além de suas
funções normais, passará a ter a incumbência de dirigir veículos de
propriedade do Município em serviço.
Art. 6º - Caberá a Secretaria Municipal de
Administração o controle da concessão e/ou cancelamento do
pagamento suplementar, a fim de serem obedecidos os critérios
estabelecidos por esta Lei.
Art. 7º - Antes da concessão do pagamento
suplementar, deve ser verificado se o funcionário está devidamente
habilitado e não tenha qualquer impedimento legal, realizando-se
inclusive um teste prático, este sempre em companhia de motorista
habilitado.
Art. 8º - O funcionário, ao ser autorizado a dirigir os
veículos, receberá documento informando que a concessão é uma
liberalidade da Administração Municipal, que poderá ser suspenso a
qualquer momento, a critério do titular do órgão de lotação, e sem
necessidade de qualquer aviso prévio, que aporá o seu “de acordo”
na segunda via do documento.
8 1º - A segunda via referida neste artigo, formalizada
pelo funcionário, será encaminhada à Secretaria Municipal de
Administração, pelo Secretário Municipal ou representante de
autarquia interessado, juntamente com o pedido de concessão do
pagamento suplementar.
8 2º - No mesmo documento mencionado neste artigo,
o funcionário será alertado quanto aos cuidados que deve se observar
no manuseio e conservação do veículo que for locado à sua
disposição, bem como sobre as normas de segurança que deve
observar.
Lei n.º 2.008 de 23 de julho de 2008. 2/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 9º - O pagamento suplementar poderá ser
cancelado por indicação da chefia do órgão responsável pelo veículo,
que justificará a medida, devendo o titular superior do aludido órgão,
nestes casos, encaminhar o pedido de cancelamento à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 10 - Os recursos necessários para a implantação
do pagamento suplementar previsto por esta Lei, a partir do
levantamento que será realizado junto aos órgãos interessados,
deverão constar do orçamento municipal do exercício seguinte, com
dotações específicas.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
23 dias do mês de julho de 2008.
Luiz Carlôs Peruchi
Prefeito icipal
Registrada e publicada em 23 de julho de 2008.
Lei n.º 2.008 de 23 de julho de 2008. 3/3

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