| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2008 |
| Date | 2008-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Criar a concessão de pagamento suplementar que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.008/2008 Autoriza o Executivo a criar a concessão de pagamento suplementar que especifica, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar concessão de pagamento suplementar aos funcionários que, além de suas funções normais, passem a dirigir veículos de serviços de propriedade do Município. Parágrafo único - Quando ocorrer desligamento de funcionário que exerça a função de motorista, seja a que título for, a vaga poderá ser ocupada através do pagamento suplementar mencionado neste artigo. Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios: I - órgão com 1 (um) veículo: máximo de 03 funcionários com percepção de pagamento suplementar; II - órgão com 2 (dois) veículos ou mais: máximo de 02 (dois) funcionários com percepção de pagamento suplementar, por veículo em serviço. Parágrafo único - Para efeito das quantidades estabelecidas nos incisos anteriores, são considerados veículos de serviço aqueles utilizados em manutenção, mediação, ligações, plantões e outros correlatos. Art. 3º - Observados os limites especificados nesta Lei, os pedidos de concessão de pagamento suplementar devem ser encaminhados para análise da Secretaria Municipal de Administração, pelo Secretário Municipal ou representante da autarquia a que pertence o órgão solicitante. 20 TROTE vs opeoand tt 3 a Lei n.º 2.008 de 23 de julho de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - O pagamento suplementar deve ser concedido sempre a partir do dia 01 cada mês, e os pedidos devem ser encaminhados para análise da Secretaria Municipal de Administração até o dia 15 do mês anterior à eventual concessão. Art. 5º - O valor do pagamento suplementar corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário nominal do funcionário que não exerça o cargo de motorista e que, além de suas funções normais, passará a ter a incumbência de dirigir veículos de propriedade do Município em serviço. Art. 6º - Caberá a Secretaria Municipal de Administração o controle da concessão e/ou cancelamento do pagamento suplementar, a fim de serem obedecidos os critérios estabelecidos por esta Lei. Art. 7º - Antes da concessão do pagamento suplementar, deve ser verificado se o funcionário está devidamente habilitado e não tenha qualquer impedimento legal, realizando-se inclusive um teste prático, este sempre em companhia de motorista habilitado. Art. 8º - O funcionário, ao ser autorizado a dirigir os veículos, receberá documento informando que a concessão é uma liberalidade da Administração Municipal, que poderá ser suspenso a qualquer momento, a critério do titular do órgão de lotação, e sem necessidade de qualquer aviso prévio, que aporá o seu “de acordo” na segunda via do documento. 8 1º - A segunda via referida neste artigo, formalizada pelo funcionário, será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, pelo Secretário Municipal ou representante de autarquia interessado, juntamente com o pedido de concessão do pagamento suplementar. 8 2º - No mesmo documento mencionado neste artigo, o funcionário será alertado quanto aos cuidados que deve se observar no manuseio e conservação do veículo que for locado à sua disposição, bem como sobre as normas de segurança que deve observar. Lei n.º 2.008 de 23 de julho de 2008. 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 9º - O pagamento suplementar poderá ser cancelado por indicação da chefia do órgão responsável pelo veículo, que justificará a medida, devendo o titular superior do aludido órgão, nestes casos, encaminhar o pedido de cancelamento à Secretaria Municipal de Administração. Art. 10 - Os recursos necessários para a implantação do pagamento suplementar previsto por esta Lei, a partir do levantamento que será realizado junto aos órgãos interessados, deverão constar do orçamento municipal do exercício seguinte, com dotações específicas. Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23 dias do mês de julho de 2008. Luiz Carlôs Peruchi Prefeito icipal Registrada e publicada em 23 de julho de 2008. Lei n.º 2.008 de 23 de julho de 2008. 3/3