| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2008 |
| Date | 2008-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros e utilização de água filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica. |
| native_id | 2703 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 a ç E LEI Nº 2.010/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros e utilização de água filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os bares, lanchonetes e similares ficam obrigados a instalar filtros de água para uso dos seus funcionários e usuários. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais que preparam massa alimentícia para panificação e confeitaria devem, obrigatoriamente, utilizar água filtrada para preparo do produto. Art. 3º - Os filtros de água mencionados nessa lei devem ser afixados em pontos estratégicos, a fim de possibilitar sua correta utilização. Art. 4º - A não observância do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator a multa que será estabelecida pelo Poder Público Municipal no decreto de regulamentação. Art. 5º - A fiscalização da aplicabilidade desta lei ficara a cargo do serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23 dias do mês de julho de 2008. Luiz Carlos Peruchi hefe de Gabinete Publicado di dd Ofjo3 Piura Lei n.º 2.010 de 23 de julho de 2008. 11