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norma nº 2010/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2010 / 2008
Date 2008-07-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros e utilização de água filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 a ç E
LEI Nº 2.010/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação de filtros e utilização de água
filtrada nos estabelecimentos comerciais
que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os bares, lanchonetes e similares ficam obrigados
a instalar filtros de água para uso dos seus funcionários e usuários.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais que preparam
massa alimentícia para panificação e confeitaria devem, obrigatoriamente,
utilizar água filtrada para preparo do produto.
Art. 3º - Os filtros de água mencionados nessa lei devem
ser afixados em pontos estratégicos, a fim de possibilitar sua correta
utilização.
Art. 4º - A não observância do disposto nesta lei sujeitará o
estabelecimento infrator a multa que será estabelecida pelo Poder Público
Municipal no decreto de regulamentação.
Art. 5º - A fiscalização da aplicabilidade desta lei ficara a cargo
do serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23
dias do mês de julho de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
hefe de Gabinete Publicado di
dd Ofjo3
Piura
Lei n.º 2.010 de 23 de julho de 2008. 11

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