br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 2011/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2011 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaDispõe sobre compensação de áreas entre a municipalidade e o particular, de forma que especifica.
native_id2705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27)
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.011/2008
Dispõe sobre compensação de áreas
entre a municipalidade e o particular,
da forma que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber, através de doação com ônus, a área de 7.796,45
m2 (sete mil, setecentos e noventa e seis vírgula quarenta e cinco
metros quadrados), de propriedade de Yvone Secomandi Borges, Ana
Maria Secomandi Borges, Orlindo Francisco Borges Filho, Carlos
Augusto Secomandi Borges e Yvone Domingas Secomandi Borges,
discriminada conforme consta do Levantamento Planialtimétrico
Cadastral e do Formal de Partilha, os quais passam a ser parte
integrante desta Lei.
e Art. 2º - Como encargo pelo recebimento da área
discriminada no artigo 1º da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a descontar da área que deve ser
destinada à implantação de equipamentos comunitários, quando da
solicitação pelos doadores de regularização de loteamento, uma área
em tamanho que não ultrapasse a mencionada no artigo 1º, e em
proporção que não inviabilize a aprovação do loteamento, nos termos
da Lei Municipal nº 0017/89, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
do Município de João Neiva.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 06 dias
do mês de agosto de 2008.
Luiz Carlgs Peruchi
Prefeito Muni
Registrada e publicada em 06 de agosto de 2008.
f) ” ,
arla Concept
Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.011 de 06 de agosto de 2008. 1

open original →