| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre compensação de áreas entre a municipalidade e o particular, de forma que especifica. |
| native_id | 2705 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.011/2008 Dispõe sobre compensação de áreas entre a municipalidade e o particular, da forma que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de doação com ônus, a área de 7.796,45 m2 (sete mil, setecentos e noventa e seis vírgula quarenta e cinco metros quadrados), de propriedade de Yvone Secomandi Borges, Ana Maria Secomandi Borges, Orlindo Francisco Borges Filho, Carlos Augusto Secomandi Borges e Yvone Domingas Secomandi Borges, discriminada conforme consta do Levantamento Planialtimétrico Cadastral e do Formal de Partilha, os quais passam a ser parte integrante desta Lei. e Art. 2º - Como encargo pelo recebimento da área discriminada no artigo 1º da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a descontar da área que deve ser destinada à implantação de equipamentos comunitários, quando da solicitação pelos doadores de regularização de loteamento, uma área em tamanho que não ultrapasse a mencionada no artigo 1º, e em proporção que não inviabilize a aprovação do loteamento, nos termos da Lei Municipal nº 0017/89, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de João Neiva. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 06 dias do mês de agosto de 2008. Luiz Carlgs Peruchi Prefeito Muni Registrada e publicada em 06 de agosto de 2008. f) ” , arla Concept Chefe de Gabinete Lei n.º 2.011 de 06 de agosto de 2008. 1