| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2008 |
| Date | 2008-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.903/2007. |
| native_id | 2706 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (. CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001- LEI Nº 2.012/2008 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.903/2008. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a “seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.903/2007 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, nos termos seguintes: “Parágrafo único - O valor referido no caput do art. 1º também poderá ser utilizado para fazer face a despesas com obras de saneamento básico executadas em anos anteriores, devidamente concluídas e atestadas.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 14 dias . do mês de agosto de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Municipal qa Re e publicada em 14 de agosto de 2008. Chefe de abineia Lei n.º 2.012 de 14 de agosto de 2008. 11