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norma nº 2012/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2012 / 2008
Date 2008-08-14
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.903/2007.
native_id2706

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (.
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-
LEI Nº 2.012/2008
Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 1.903/2008.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
“seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.903/2007 passa a
vigorar acrescido do parágrafo único, nos termos seguintes:
“Parágrafo único - O valor referido no caput do art. 1º
também poderá ser utilizado para fazer face a despesas
com obras de saneamento básico executadas em anos
anteriores, devidamente concluídas e atestadas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 14 dias
. do mês de agosto de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
qa Re e publicada em 14 de agosto de 2008.
Chefe de abineia
Lei n.º 2.012 de 14 de agosto de 2008. 11

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