| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre os subsídios do Prefeitos, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2009-2012, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 2.013/2008 PIA Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2009- 20121 e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de João Neiva, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto noart. 45, § 10, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a • seguinte Lei: Art.10- Os subsídios mensais para Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, obedecidas as normas constitucionais, serão os constantes dos incisos I aIII deste artigo: I — Prefeito Municipal II — Vice-prefeito III — Secretários Municipais R$ 8.413,57 R$ 4.206,79 R$ 3.000,00 Art.2° - Lei especifica estabelecerá os critérios de revisão geral anual dos subsídios, na mesma data e nos mesmosindices estabelecidos para os servidores municipais, na forma do que dispõem osarts. 39, § 40, e 37, inciso X, da Constituição Federal. Art.3° - Fica estabelecido o pagamento de 130salário aos Secretários Municipais, por ocasião de seu aniversário. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2009, e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de agosto de 2008. Luiz CarlOs Pi eruchi PrefeitoMill nidipa I Registrad e publicada em 20 de agosto de 2008. CZ-w-t, ariaanigaii ucetcChefe de Gabinete . Lei n.o 2.013 de 20 de agosto de 2008. 1/1