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norma nº 2013/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2013 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaDispõe sobre os subsídios do Prefeitos, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2009-2012, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 2.013/2008 
PIA 
Dispõe sobre os subsídios do 
Prefeito, Vice-prefeito e Secretários 
Municipais para o mandato 2009-
20121 e dá outras providências. 
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal 
de João Neiva, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, 
considerando o disposto noart. 45, § 10, do Regimento 
Interno, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
• seguinte Lei: 
Art.10- Os subsídios mensais para Prefeito, Vice-prefeito e 
Secretários Municipais, obedecidas as normas constitucionais, serão os 
constantes dos incisos I aIII deste artigo: 
I — Prefeito Municipal 
II — Vice-prefeito 
III — Secretários Municipais 
R$ 8.413,57 
R$ 4.206,79 
R$ 3.000,00 
Art.2° - Lei especifica estabelecerá os critérios de revisão 
geral anual dos subsídios, na mesma data e nos mesmosindices 
estabelecidos para os servidores municipais, na forma do que dispõem 
osarts. 39, § 40, e 37, inciso X, da Constituição Federal. 
Art.3° - Fica estabelecido o pagamento de 130salário aos 
Secretários Municipais, por ocasião de seu aniversário. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gera efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2009, e revoga as disposições 
em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 
dias do mês de agosto de 2008. 
Luiz CarlOs Pi
eruchi 
PrefeitoMill nidipa I 
Registrad e publicada em 20 de agosto de 2008. 
CZ-w-t, ariaanigaii ucetc￾Chefe de Gabinete 
. Lei n.o 2.013 de 20 de agosto de 2008. 1/1 

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