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norma nº 2014/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2014 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaDispõe sobre o subsídios dos Vereadores para legislatura 2009-2012, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Eng (o PIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27 Rigge- | a
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.014/2008
Dispõe sobre os subsídios dos
Vereadores para a legislatura 2009-
2012, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de João Neiva, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais,
considerando o disposto no art. 45, 8 1º, do Regimento
Interno,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara
Municipal de João Neiva, inclusive o do Presidente, ficam fixados em R$
3.645,89 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove
reais).
. Art. 2º - O Vereador que não comparecer às sessões, ou
comparecer e não participar das votações, deixará de receber fração de
seus subsídios, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias
realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com
base no art. 93, 8 2º, do Regimento Interno.
8 1º - O desconto acima previsto não incidirá no subsídio
dos Vereadores presentes a sessão não realizada por falta de quorum
ou por ausência de matéria a ser votada.
8 2º - No caso de licenciamento por motivo de doença,
devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá
seus subsídios integrais até o 15º dia de afastamento. Após esse
período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo
encaminhado a perícia médica do instituto de previdência social a que
estiver vinculado, para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença.
Art. 3º - Os subsídios de que trata o art. 10º será
reajustado na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os
* servidores municipais, na forma do que dispõem os arts. 39, 8 4º, e 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios
fixado no art. 1º, sempre que o total das despesas com a folha de
pagamento atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional
nº 25.
Lei n.º 2.014 de 20 de agosto de 2008. Y 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 5º - Os recursos necessários à execução da presente
Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gera efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2009, e revoga as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20
dias do mês de agosto de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 20 de agosto de 2008.
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Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.014 de 20 de agosto de 2008. 2/2

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