| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o subsídios dos Vereadores para legislatura 2009-2012, e dá outras providências. |
| native_id | 2708 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Eng (o PIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27 Rigge- | a CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.014/2008 Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2009- 2012, e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de João Neiva, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 45, 8 1º, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de João Neiva, inclusive o do Presidente, ficam fixados em R$ 3.645,89 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove reais). . Art. 2º - O Vereador que não comparecer às sessões, ou comparecer e não participar das votações, deixará de receber fração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base no art. 93, 8 2º, do Regimento Interno. 8 1º - O desconto acima previsto não incidirá no subsídio dos Vereadores presentes a sessão não realizada por falta de quorum ou por ausência de matéria a ser votada. 8 2º - No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15º dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado a perícia médica do instituto de previdência social a que estiver vinculado, para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença. Art. 3º - Os subsídios de que trata o art. 10º será reajustado na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os * servidores municipais, na forma do que dispõem os arts. 39, 8 4º, e 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixado no art. 1º, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25. Lei n.º 2.014 de 20 de agosto de 2008. Y 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 5º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2009, e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de agosto de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 20 de agosto de 2008. , ) a puuA Enc anicaif eae Chefe de Gabinete Lei n.º 2.014 de 20 de agosto de 2008. 2/2