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norma nº 2015/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2015 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica com os Municípios de Aracruz, Colatina, Ibiraçu, Linhares e Santa Teresa, para as finalidades abaixo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA cÓ P | Í
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 32
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA » ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.015/2008
. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio de cooperação técnica
com os Municípios de Aracruz, Colatina,
Ibiraçu, Linhares e Santa Teresa, para
as finalidades abaixo.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lel: ,
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação Técnica com os Municípios de Aracruz,
Colatina, Ibiraçu, Linhares e Santa Teresa, visando o pleno atendimento
.aos moradores das áreas municipais limítrofes entre os aludidos
Municípios, com vistas a:
I- transportar os alunos que estiverem nas zonas
municipais de confrontação e influência .dos Municípios conveniados
desde que não atendidos por estes, ou quando solicitados;
II - executar serviços nas áreas de saúde, educação e
assistência social nas zonas municipais de confrontação e influência dos
Municípios conveniados, desde que não atendidos por estes ou quando
solicitados;
III - fazer a manutenção das estradas, pontes, bueiros,
mata burros e barragens que estiverem na área de limitação e
influência do Município quando solicitados;
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IV - executar os serviços nas áreas de calamidade,
emergência ou área de risco, quando ocorrerem e solicitados pelo
Município integrante do presente termo;
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Lei n.º 2,015 de 15 de setembro de 2008.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Q pe À Ã
S, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3296-39.
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eme EP: 28680-000 - JOÃO NEIVA ES -CNPUSAITTBATBGOIDO ll
V - cessão de servidores municipais efetivos,
especialmente nas áreas de educação e saúde;
VI - emprestar, ceder ou arrendar equipamentos,
veículos e máquinas, quando solicitados e comprovada a devida
necessidade;
VII - abastecimento e manutenção de equipamentos,
veículos e máquinas dos Municípios signatários do presente termo
quando em serviço na zona de confrontação entre os Municípios, e que
necessitarem de manutenção e combustível na execução de seus
serviços;
Art. 2º - Os Convênios Administrativos a serem
celebrados entre os Municípios deverão ser acompanhados de Planos de
Trabalho.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias nos respectivos exercícios financeiros.
Art, 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 15
dias do mês de setembro de 2008.
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Luiz caros Eeruchi
Prefeito Mui al
egistrada e publicada em 15 de setembro de 2008.
Publicado em
|s/09/ 8
Lei n.º 2.015 de 15 de setembro de 2006, ua
[S
Chefe de Gabinete

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