| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica com os Municípios de Aracruz, Colatina, Ibiraçu, Linhares e Santa Teresa, para as finalidades abaixo. |
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Pu PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA cÓ P | Í AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 32 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA » ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.015/2008 . Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica com os Municípios de Aracruz, Colatina, Ibiraçu, Linhares e Santa Teresa, para as finalidades abaixo. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel: , Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com os Municípios de Aracruz, Colatina, Ibiraçu, Linhares e Santa Teresa, visando o pleno atendimento .aos moradores das áreas municipais limítrofes entre os aludidos Municípios, com vistas a: I- transportar os alunos que estiverem nas zonas municipais de confrontação e influência .dos Municípios conveniados desde que não atendidos por estes, ou quando solicitados; II - executar serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social nas zonas municipais de confrontação e influência dos Municípios conveniados, desde que não atendidos por estes ou quando solicitados; III - fazer a manutenção das estradas, pontes, bueiros, mata burros e barragens que estiverem na área de limitação e influência do Município quando solicitados; ra IV - executar os serviços nas áreas de calamidade, emergência ou área de risco, quando ocorrerem e solicitados pelo Município integrante do presente termo; o! r Lei n.º 2,015 de 15 de setembro de 2008. 4 a EIS ODEBDII Lud a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Q pe À Ã S, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3296-39. J na tm bes siqr JOÃO NEIVA - ES - Aa 31.776.479/0001-86 eme EP: 28680-000 - JOÃO NEIVA ES -CNPUSAITTBATBGOIDO ll V - cessão de servidores municipais efetivos, especialmente nas áreas de educação e saúde; VI - emprestar, ceder ou arrendar equipamentos, veículos e máquinas, quando solicitados e comprovada a devida necessidade; VII - abastecimento e manutenção de equipamentos, veículos e máquinas dos Municípios signatários do presente termo quando em serviço na zona de confrontação entre os Municípios, e que necessitarem de manutenção e combustível na execução de seus serviços; Art. 2º - Os Convênios Administrativos a serem celebrados entre os Municípios deverão ser acompanhados de Planos de Trabalho. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias nos respectivos exercícios financeiros. Art, 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 15 dias do mês de setembro de 2008. q Luiz caros Eeruchi Prefeito Mui al egistrada e publicada em 15 de setembro de 2008. Publicado em |s/09/ 8 Lei n.º 2.015 de 15 de setembro de 2006, ua [S Chefe de Gabinete