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norma nº 2016/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2016 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios do estado do Espírito Santo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEM PIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) -
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.016/2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a contribuir mensalmente
com a entidade nacional de
representação dos municípios do
Estado do Espírito Santo.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de
Municípios - CNM, entidade nacional de representação dos municípios
do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de João Neiva nas diversas esferas
administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos
ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de
execução e de controle e para:
I — Integrar colegiados de discussão junto aos aiversos
. Órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos
municípios;
Il — Participar de ações governamentais que visem o
desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos
quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e
instrumentalização da gestão pública municipal;
: HI - Representar os municípios em eventos oficiais
Nacionais;
Iv - Desenvolver ações comuns com vistas ao
aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações =
referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente pá
com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na IO
assembléia geral anual da mesma. , |?
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Lei n.º 2.016 de 15 de setembro de 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIV,
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27 83258-003: E IA
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 W
Parágrafo único - As despesas a que se refere o
presente artigo correrão à conta da dotação orçamentária abaixo
especificada:
Órgão: 021
Unidade: 101
Programa de Trabalho: 0412200022.012
Elemento de Despesa: 33.90.39
Fonte: 00100”
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e
contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da
presente Lei. ,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
. publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 15
dias do mês de setembro de 2008.
Luiz Carl ruchi
Prefeito Municipal
h
gistrada e publicada em 15 de setembro de 2008.
Chefe de Gabinete
AS 109107
Lei n.º 2.016 de 15 de setembro de 2008. 2/2

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