| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios do estado do Espírito Santo. |
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f PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEM PIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.016/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Espírito Santo. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Municípios - CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Espírito Santo. Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de João Neiva nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: I — Integrar colegiados de discussão junto aos aiversos . Órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos municípios; Il — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal; : HI - Representar os municípios em eventos oficiais Nacionais; Iv - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal. Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações = referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente pá com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na IO assembléia geral anual da mesma. , |? Tt» E ? Lei n.º 2.016 de 15 de setembro de 2008. Ca ONA we opes!; “a | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIV, AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27 83258-003: E IA CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 W Parágrafo único - As despesas a que se refere o presente artigo correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada: Órgão: 021 Unidade: 101 Programa de Trabalho: 0412200022.012 Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 00100” Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. , Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua . publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 15 dias do mês de setembro de 2008. Luiz Carl ruchi Prefeito Municipal h gistrada e publicada em 15 de setembro de 2008. Chefe de Gabinete AS 109107 Lei n.º 2.016 de 15 de setembro de 2008. 2/2