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norma nº 2017/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2017 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação de Representação Oficial dos Municípios do Estados do Espírito Santo - AMUNES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 E
LEI Nº 2.017/2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a contribuir mensalmente com a
Associação de Representação Oficial
dos Municípios do Estado do Espírito
Santo - AMUNES.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
. autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios
do Estado do Espírito Santo - AMUNES.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de João Neiva nas esferas administrativas do
Estado do Espírito Santo e da União, junto ao Governo Federal e os
diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos,
de execução e de controle e para:
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos
órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
Il - Participar de ações governamentais que visem o
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos
quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e
instrumentalização da gestão pública municipal;
II - Representar os Municípios em eventos oficiais
Estaduais e Nacionais;
Iv - Desenvolver ações comuns com vistas ao
aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações
referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente,
com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas
3
Assembléias Gerais das mesmas e exaradas por meio de portaria. Es Em
2)
38
AA És o
Lei n.º 2.017 de 15 de setembro de 2008. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA .
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27 WB258 88
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Parágrafo único - As despesas a que se refere o
presente artigo correrão à conta da dotação orçamentária abaixo
especificada:
Órgão: 021
Unidade: 101
Programa de Trabalho: 0412200022.005
Elemento de Despesa: 33.90.39
Fonte: 00100”
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e
contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.327/2002.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 15
dias do-mês de setembro de 2008.
A
ty
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Muficipal
Registrada e publicada em 15 de setembro de 2008.
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Chefe de Gabinete
Publicado em
As1 09103
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Lei n.º 2.017 de 15 de setembro de 2008. E) 9)

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