| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação de Representação Oficial dos Municípios do Estados do Espírito Santo - AMUNES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 E LEI Nº 2.017/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal . autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES. Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de João Neiva nas esferas administrativas do Estado do Espírito Santo e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios; Il - Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal; II - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais; Iv - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente, com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas 3 Assembléias Gerais das mesmas e exaradas por meio de portaria. Es Em 2) 38 AA És o Lei n.º 2.017 de 15 de setembro de 2008. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA . AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27 WB258 88 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Parágrafo único - As despesas a que se refere o presente artigo correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada: Órgão: 021 Unidade: 101 Programa de Trabalho: 0412200022.005 Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 00100” Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.327/2002. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 15 dias do-mês de setembro de 2008. A ty Luiz Carlos Peruchi Prefeito Muficipal Registrada e publicada em 15 de setembro de 2008. |) '4) ! rla Caniçali] Suce Chefe de Gabinete Publicado em As1 09103 duro Lei n.º 2.017 de 15 de setembro de 2008. E) 9)