| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 e rem LEI Nº 2.019/2008 Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES e estabelece as normas gerais, conforme consta no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Comunicações, e o Município de João Neiva-ES, através do Processo nº 53000.051102/2007. Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs, com objetivo de promover a inclusão . digital e social dos cidadãos jodoneivenses. Art. 3º - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas, e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade. CAPÍTULO II Seção I Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 4º - O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios: * Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 & 1/7 CR PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital, II - igualdade de direitos no acesso à inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais. Art. 5º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: I - participação da comunidade no acesso à inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis; II -— desenvolvimento social e econômico da comunidade; III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa; IV - redução da exclusão digital, criando oportunidades aos cidadãos; V - capacitação da população, e inseri-la na sociedade. Seção II Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES Art. 6º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES, doravante denominado CGTC-JN, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do Telecentro. Art. 7º - O CGTC-JN deve reunir membros da - comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar o Telecentro para promover a inserção social da população. Seção III .Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES Art. 8º - O CGTC-JN tem a finalidade de estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 q 217 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramentas para que a comunidade se desenvolva social e * economicamente. Seção IV Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES Art. 9º - O CGTC-JN tem por obrigações básicas: I - realizar a gestão do Telecentro; II - guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento; III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade; V - assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade, sem * necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc; VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horários e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor, e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos; VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro; VIII - organizar os cursos, horários e formas de atendimento dos inscritos para este fim; IX - coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário; X - regulamentar o uso dos equipamentos do Telecentro; XI - realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o “funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Seção V Da Composição do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 Te 3/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 10 - O CGTC-JN é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. S 1º - O CGTC-JN está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED do Município de * João Neiva-ES. S& 2º - O CGTC-JN será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, de acordo com os critérios seguintes: I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um da SEMED e outro da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social - SEMTHADES, ambos indicados pelo Prefeito Municipal; II - 01 (um) representante do corpo docente municipal indicado pela SEMED, devendo a indicação recair sobre servidor que esteja atuando efetivamente em sala de aula; III - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos: a) 02 (dois) representantes do Conselho Administrativo das Associações de Moradores do Município de João Neiva; . b) 01 (um) representante da Rádio Comunitária Educativa - RCE. 8 3º - As demais regras normativas acerca do funcionamento do CGTC-JN e atuação de seus membros titulares e suplentes serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação da presente Lei. Seção VI Dos Conselheiros Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. $ 1º - Os membros titulares do CGTC-JN serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano. Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 Tp 4/7 Emeneo PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001-86 & 2º - Os membros do CGTC-JN poderão, ainda, ser substituídos mediante solicitação justificada do dirigente da entidade que represente. Seção VII Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES Art. 12 - A diretoria do CGTC-JN será, obrigatoriamente, eleita entre os seus membros. Art. 13 - O CGTC-JN terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, obedecendo a seguinte estrutura: I - Plenário; II - Presidente; III - Vice-Presidente; IV - Secretário; V -— Vice-Secretário. Art. 14 - O plenário é constituído da totalidade dos membros do CGTC-JN, sendo o órgão deliberativo sobre as matérias de . competência do Conselho, reunindo-se bimestralmente. Art. 15 - As atribuições do Presidente do CGTC-JN são: I - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; II - representar externamente o CGTC-JN; : III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; IV - preparar, juntamente com o Secretário do Conselho, a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário; V — fazer cumprir o Regimento Interno; VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do Conselho, encaminhando-os a quem de direito; VII - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; VIII — decidir sobre as questões de ordem; Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 Elvas 5/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 IX - convocar reuniões extraordinárias quando necessário; X — propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos; . XI - votar somente em caso de empate, emitindo, assim, seu voto e procedendo ao desempate. Art. 16 - Ao Vice-Presidente do CGTC-JN compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições. Art. 17 - São atribuições do Secretário do CGTC-JN: I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário; II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho; III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho; IV — distribuir aos Conselheiros projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; V — preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho; VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; VII — assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados, quando delegado pelo Presidente; VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 03 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 05 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no período de 01 (um) ano; IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CGTC-JN ou pelo Plenário. Art. 18 - As reuniões somente poderão ser realizadas com a presence da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação. Parágrafo Único - Todas as reuniões do CGTC-JN serão públicas e precedidas de divulgação. Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 E 6/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES, em sua primeira gestão, através da nomeação de seus membros, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 26 dias do mês de setembro de 2008. Luiz Carl ruchi Prefeito nicipal Registrada e publicada em, 26 de setembro de 2008. a Suce hefe de Gabinete Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 7/7