br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 2019/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2019 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaCria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES, e dá outras providências.
native_id2712

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
e rem
LEI Nº 2.019/2008
Cria o Conselho Gestor do
Telecentro Comunitário do
Município de João Neiva-ES,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a criação do
Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de João
Neiva-ES e estabelece as normas gerais, conforme consta no Termo de
Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do Ministério das Comunicações, e o Município de João Neiva-ES,
através do Processo nº 53000.051102/2007.
Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público
provido de computadores conectados à internet em banda larga, onde
são realizadas atividades, por meio do uso das Tecnologias da
Informação e Comunicação - TICs, com objetivo de promover a inclusão
. digital e social dos cidadãos jodoneivenses.
Art. 3º - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
Município de João Neiva-ES tem a função de acompanhar e observar as
atividades realizadas, e sugerir melhorias na organização e utilização da
unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 4º - O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos
seguintes princípios:
* Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 & 1/7
CR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e
direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital,
II - igualdade de direitos no acesso à inclusão digital,
sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência
entre as populações urbanas e rurais.
Art. 5º - A organização do Telecentro Comunitário tem
como base as seguintes diretrizes:
I - participação da comunidade no acesso à inclusão
digital e no controle das atividades em todos os níveis;
II -— desenvolvimento social e econômico da comunidade;
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o
poder público, para a construção da cidadania digital e ativa;
IV - redução da exclusão digital, criando oportunidades
aos cidadãos;
V - capacitação da população, e inseri-la na sociedade.
Seção II
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
Município de João Neiva-ES
Art. 6º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de João Neiva-ES, doravante denominado
CGTC-JN, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a
gestão do Telecentro.
Art. 7º - O CGTC-JN deve reunir membros da
- comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das
associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da
proposta de usar o Telecentro para promover a inserção social da
população.
Seção III
.Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
Município de João Neiva-ES
Art. 8º - O CGTC-JN tem a finalidade de estabelecer as
regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os
Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 q 217
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando
ferramentas para que a comunidade se desenvolva social e
* economicamente.
Seção IV
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
do Município de João Neiva-ES
Art. 9º - O CGTC-JN tem por obrigações básicas:
I - realizar a gestão do Telecentro;
II - guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em
longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V - assegurar que todas as atividades oferecidas pelo
Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade, sem
* necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações,
entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa
de direitos, etc;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro
seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que
garantidos horários e espaço para todas as atividades decididas pelo
Conselho Gestor, e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições
para as atividades oferecidas pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e formas de
atendimento dos inscritos para este fim;
IX - coibir o desperdício e limitar o número de impressões
por usuário;
X - regulamentar o uso dos equipamentos do Telecentro;
XI - realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o
“funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e
solicitações dos usuários.
Seção V
Da Composição do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
do Município de João Neiva-ES
Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 Te 3/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 10 - O CGTC-JN é órgão superior de proposição,
fiscalização e controle social do Telecentro.
S 1º - O CGTC-JN está vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED do Município de
* João Neiva-ES.
S& 2º - O CGTC-JN será composto por 06 (seis) membros
titulares e respectivos suplentes, de acordo com os critérios seguintes:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, sendo um da SEMED e outro da Secretaria Municipal do
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social -
SEMTHADES, ambos indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 01 (um) representante do corpo docente municipal
indicado pela SEMED, devendo a indicação recair sobre servidor que
esteja atuando efetivamente em sala de aula;
III - 03 (três) representantes da sociedade civil
organizada, assim distribuídos:
a) 02 (dois) representantes do Conselho Administrativo
das Associações de Moradores do Município de João Neiva;
. b) 01 (um) representante da Rádio Comunitária Educativa
- RCE.
8 3º - As demais regras normativas acerca do
funcionamento do CGTC-JN e atuação de seus membros titulares e
suplentes serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados a
partir da publicação da presente Lei.
Seção VI
Dos Conselheiros
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois)
anos, facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício
considerado de interesse público relevante, não remunerado.
$ 1º - Os membros titulares do CGTC-JN serão
substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 03
(três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 1
(um) ano.
Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 Tp 4/7
Emeneo PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001-86
& 2º - Os membros do CGTC-JN poderão, ainda, ser
substituídos mediante solicitação justificada do dirigente da entidade
que represente.
Seção VII
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor do
Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES
Art. 12 - A diretoria do CGTC-JN será, obrigatoriamente,
eleita entre os seus membros.
Art. 13 - O CGTC-JN terá seu funcionamento regido por
um Regimento Interno próprio, obedecendo a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidente;
III - Vice-Presidente;
IV - Secretário;
V -— Vice-Secretário.
Art. 14 - O plenário é constituído da totalidade dos
membros do CGTC-JN, sendo o órgão deliberativo sobre as matérias de
. competência do Conselho, reunindo-se bimestralmente.
Art. 15 - As atribuições do Presidente do CGTC-JN são:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do
Plenário;
II - representar externamente o CGTC-JN;
: III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do
Plenário;
IV - preparar, juntamente com o Secretário do Conselho,
a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário;
V — fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do
Conselho, encaminhando-os a quem de direito;
VII - delegar competências, desde que previamente
submetidas à aprovação do Plenário;
VIII — decidir sobre as questões de ordem;
Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 Elvas 5/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
IX - convocar reuniões extraordinárias quando
necessário;
X — propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de
resultados nos prazos estabelecidos;
. XI - votar somente em caso de empate, emitindo, assim,
seu voto e procedendo ao desempate.
Art. 16 - Ao Vice-Presidente do CGTC-JN compete
substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições.
Art. 17 - São atribuições do Secretário do CGTC-JN:
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho,
as agendas de trabalho do Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo
do Conselho;
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a
todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho;
IV — distribuir aos Conselheiros projetos, programas,
serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos
submetidos ao Conselho;
V — preparar e encaminhar aos órgãos competentes as
publicações deliberadas pelo Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII — assinar todos os expedientes da Secretaria e outros
assemelhados, quando delegado pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro
que completar 03 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 05
(cinco) intercaladas, também não justificadas, no período de 01 (um)
ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam
atribuídas pelo Presidente do CGTC-JN ou pelo Plenário.
Art. 18 - As reuniões somente poderão ser realizadas
com a presence da maioria de seus membros em primeira convocação,
ou com número a ser definido no Regimento Interno, em segunda
convocação.
Parágrafo Único - Todas as reuniões do CGTC-JN serão
públicas e precedidas de divulgação.
Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 E 6/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do
Telecentro Comunitário do Município de João Neiva-ES, em sua primeira
gestão, através da nomeação de seus membros, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 26
dias do mês de setembro de 2008.
Luiz Carl ruchi
Prefeito nicipal
Registrada e publicada em, 26 de setembro de 2008.
a Suce
hefe de Gabinete
Lei nº 2.019, de 26 de setembro de 2008 7/7

open original →