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norma nº 2025/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2025 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaCria o Programa Municipal de Estágio, e dá outras providências.
native_id2717

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1,924/2008
Dispõe sobre a concessão de
vale alimentação e dá outras
providências.
j O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder vale alimentação, mensalmente, aos servidores
municipais efetivos, contratados e comissionados da Prefeitura
Municipal de João Neiva, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único - Na hipótese de acúmulo remunerado de
cargos ou funções públicas, o vale alimentação será concedido apenas
uma vez.
: Art. 2º - O valor do vale alimentação não se “incorpora à
remuneração, a qualquer título e tem natureza indenizatória.
Art. 3º - Para fazer face ao disposto nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, créditos adicionais,
suplementares ou especiais, obedecido o disposto no art. 43, parágrafos
e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Os procedimentos para a concessão do vale
alimentação de que trata o art. 1º desta Lei obedecerão as disposições
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Parágrafo único - Enquanto não for contratada empresa
especializada, na forma do art. 4º, Oo valor referente ao vale
alimentação será depositado diretamente na conta em que o servidor
recebe sua remuneração, até o 5º dia útil.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de.60 dias.
Lei n.º 1.924 de 04 de abril de 2008. . To 12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/04/2008.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 04 dias do
mês de abril de 2008.
Luiz Carlos Ppruchi
Prefeito M fefpa
Registrada e publicada em 04 de abril de 2008.
E Esncatife ida
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.924 de 04 de abril de 2008. -
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