| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 0977/99, modificada pela Lei n° 1.788/2006, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.026/2008 Modifica disposições da Lei Municipal Nº 0977/99, modificada pela Lei Nº 1.788/2006, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal Nº 0977/99, passa . à vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Conselho Administrativo e Fiscal será composto de seis membros, dos quais um será o Presidente, e de seis membros suplentes, nomeados por ato do Diretor Presidente do IPSJON, sendo: I - dois representantes do Poder Executivo; ; II - um representante do Poder Legislativo; III - dois representantes efetivos dos segurados ativos; e R IV - um representante efetivo dos inativos e pensionistas. 81º - Os integrantes do Conselho Administrativo e Fiscal e seus suplentes, exceto os de indicação do Poder Executivo e Legislativo, serão indicados dentre os servidores ativos e em efetivo exercício do cargo, pertencentes ao Plano Geral de Carreira, exceto quando a entidade não tiver servidores efetivos, todos com mandato de dois anos, permitida uma recondução. Lei n.º 2.026 de 02 de dezembro de 2008. Es 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 82º - Os membros do Conselho Administrativo e Fiscal e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma: I - O Presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo Prefeito; II - os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; III - os representantes dos servidores ativos, eleitos entre seus pares, serão indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município e pela Associação dos Servidores Públicos do Município, sendo um indicado por cada entidade; e IV - o representante dos servidores inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelo Diretor Presidente do IPSJON. 83º - O Conselho Administrativo e Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação de pelo menos três de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de cinco dias para a realização da reunião. 84º - As reuniões do Conselho Administrativo e Fiscal serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, exceto quando para eleição de seu presidente e deliberação dos itens constantes nos incisos VIII e XII do artigo 5º dessa Lei, quando será exigida a presença de no mínimo dois terços dos membros. 85º - Para deliberação será exigida a maioria simples dos votos, sendo as reuniões secretariadas por servidor do IPSJON, o qual se incumbirá de Lei n.º 2.026 de 02 de de bro d 08. e dezembro de 20 AE 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258- Rosa CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas competências. 8 6º - Perderá o lugar no Conselho Administrativo e Fiscal o membro que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificado por escrito e aceito pelo Conselho. 8 7º - A vaga resultante da situação prevista no parágrafo anterior será preenchida pelo suplente ou, em caso de impedimento, através de indicação de outro representante do órgão da administração que participa o substituído, no prazo de trinta dias. 8 8º - As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes de sua participação no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga as disposições contidas na Lei Municipal Nº 1.788/2006, e demais disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 02 dias do mês de dezembro de 2008. Luiz Carlgs Peruchi Prefeito Mtnicipal Registrada e publicada em 02 de dezembro de 2008. Chefe de Gabinete Lei n.º 2.026 de 02 de dezembro de 2008. 3/3