br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 2026/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2026 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 0977/99, modificada pela Lei n° 1.788/2006, e dá outras providências.
native_id2718

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.026/2008
Modifica disposições da Lei
Municipal Nº 0977/99, modificada
pela Lei Nº 1.788/2006, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal Nº 0977/99, passa
. à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Administrativo e
Fiscal será composto de seis membros,
dos quais um será o Presidente, e de
seis membros suplentes, nomeados por
ato do Diretor Presidente do IPSJON,
sendo:
I - dois representantes do Poder
Executivo; ;
II - um representante do Poder
Legislativo;
III - dois representantes efetivos dos
segurados ativos; e
R IV - um representante efetivo dos
inativos e pensionistas.
81º - Os integrantes do Conselho
Administrativo e Fiscal e seus suplentes,
exceto os de indicação do Poder
Executivo e Legislativo, serão indicados
dentre os servidores ativos e em efetivo
exercício do cargo, pertencentes ao
Plano Geral de Carreira, exceto quando a
entidade não tiver servidores efetivos,
todos com mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
Lei n.º 2.026 de 02 de dezembro de 2008. Es 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
82º - Os membros do Conselho
Administrativo e Fiscal e respectivos
suplentes serão escolhidos da seguinte
forma:
I - O Presidente, que terá o voto de
qualidade, será indicado pelo Prefeito;
II - os representantes do Executivo e do
Legislativo serão indicados pelos
respectivos poderes;
III - os representantes dos servidores
ativos, eleitos entre seus pares, serão
indicados pelo Sindicato dos Servidores
Públicos do Município e pela Associação
dos Servidores Públicos do Município,
sendo um indicado por cada entidade; e
IV - o representante dos servidores
inativos e pensionistas, eleitos entre
seus pares, serão indicados pelo Diretor
Presidente do IPSJON.
83º - O Conselho Administrativo e Fiscal
reunir-se-á ordinariamente a cada
trimestre, por convocação de seu
Presidente, ou extraordinariamente,
mediante convocação de pelo menos três
de seus membros, observado, em ambos
os casos, o prazo de cinco dias para a
realização da reunião.
84º - As reuniões do Conselho
Administrativo e Fiscal serão iniciadas
com a presença da maioria absoluta de
seus membros, exceto quando para
eleição de seu presidente e deliberação
dos itens constantes nos incisos VIII e
XII do artigo 5º dessa Lei, quando será
exigida a presença de no mínimo dois
terços dos membros.
85º - Para deliberação será exigida a
maioria simples dos votos, sendo as
reuniões secretariadas por servidor do
IPSJON, o qual se incumbirá de
Lei n.º 2.026 de 02 de de bro d 08.
e dezembro de 20 AE 2/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258- Rosa
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
proporcionar ao Conselho os meios
necessários ao exercício de suas
competências.
8 6º - Perderá o lugar no Conselho
Administrativo e Fiscal o membro que
não comparecer a três reuniões
consecutivas ou a cinco intercaladas, no
ano, salvo se a ausência ocorrer por
motivo de força maior, justificado por
escrito e aceito pelo Conselho.
8 7º - A vaga resultante da situação
prevista no parágrafo anterior será
preenchida pelo suplente ou, em caso de
impedimento, através de indicação de
outro representante do órgão da
administração que participa o
substituído, no prazo de trinta dias.
8 8º - As ausências ao trabalho dos
representantes dos trabalhadores em
atividade, decorrentes de sua
participação no Conselho, serão
abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os
fins e efeitos legais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga as disposições contidas na Lei Municipal Nº
1.788/2006, e demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 02
dias do mês de dezembro de 2008.
Luiz Carlgs Peruchi
Prefeito Mtnicipal
Registrada e publicada em 02 de dezembro de 2008.
Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.026 de 02 de dezembro de 2008. 3/3

open original →