| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001-86 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FMHIS é constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; Ú, Lei n.º 2.027 de 23 de dezembro de 2008. | p 1/5 TO TT EEDNSZ027/2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 TI—=—vutros fundos” ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; VI - contribuições referentes ao percentual de participação a ser pago pelos beneficiários de programas de habitação; e VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. SEÇÃO II Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º - O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes da sociedade civil e 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo: I - Representantes da Sociedade Civil: a) 04 (quatro) representantes do Conselho Administrativo das Associações de Moradores do Município de João Neiva, sendo um membro integrante do Conselho e os demais, membros das Associações de Moradores de Bairros; II — Representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Lei n.º 2.027 de 23 de dezembro de 2008. 7 2/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos d) 01 (um) representante do Poder Legislativo. & 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social. 8 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 8 3º - Competirá à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO III Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; t€ Lei n.º 2.027 de 23 de dezembro de 2008. p 3/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 rã construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. SEÇÃO IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 7º - Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação; II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III - fixar critérios para a priorização de linhas e ações; IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência, VI - aprovar seu regimento interno. 8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho- Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. Lei n.º 2.027 de 23 de dezembro de 2008. Eles 4/5 c PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX. (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 = = F do promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. & 3º - O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23 dias do mês de dezembro de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito A Registrad e publicada em 23 de dezembro de 2008. rlá Caniçali Suce hefe de Gabinete Lei n.º 2.027 de 23 de dezembro de 2008. 5/5