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norma nº 2027/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2027 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001-86
Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho-Gestor
do FMHIS.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas
na função de habitação;
Ú,
Lei n.º 2.027 de 23 de dezembro de 2008. | p 1/5
TO TT EEDNSZ027/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
TI—=—vutros fundos” ou programas que vierem a ser
incorporados ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e
internos para programas de habitação;
IV - contribuições e dotações de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou
internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FMHIS;
VI - contribuições referentes ao percentual de participação
a ser pago pelos beneficiários de programas de habitação; e
VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
SEÇÃO II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo
e será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo 04 (quatro) representantes da sociedade civil e 04
(quatro) representantes do Poder Público, sendo:
I - Representantes da Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) representantes do Conselho Administrativo
das Associações de Moradores do Município de João Neiva, sendo um
membro integrante do Conselho e os demais, membros das Associações
de Moradores de Bairros;
II — Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda;
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ecretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo.
& 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será
exercida pelo Secretário Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social.
8 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá
o voto de qualidade.
8 3º - Competirá à Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social proporcionar ao
Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
SEÇÃO III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse
social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma,
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas
urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de
interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais
de interesse social;
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rã construção, ampliação e
reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins
habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada
pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos
vinculada à implantação de projetos habitacionais.
SEÇÃO IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização
de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta
Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas e ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência,
VI - aprovar seu regimento interno.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput
deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho-
Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que
trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FMHIS vier a receber recursos federais.
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
= = F do promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de
modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
& 3º - O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá audiências
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais
existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e
programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com
a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23
dias do mês de dezembro de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito A
Registrad e publicada em 23 de dezembro de 2008.
rlá Caniçali Suce
hefe de Gabinete
Lei n.º 2.027 de 23 de dezembro de 2008. 5/5

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