norma nº 220/1991

pal 
Cometti 
, 
Assessor/Jurídico 
Registrada e e publicada, em 31 de dezembro 
la 
Chefe de Gabinete 
Prefeito Muni 
CIREPITrinurl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE J000 HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI N° 0220/91 
Dispoe sobre autorização para aquisição de 
imPvel que especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuiçcies legais, faço saber que a amara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
adquirir a ..1-eade terras pertencente a Sociedade de Beneficencia e Cultura 
de Joo Neiva, medindo trezentos metros quadrados, identificada na planta 
anexa que integra a presente Lei, desmembrada daareamaior transcrita no 
RGI sob N° 12.339, livro N° 3-U, fls. 192, datado de 03/01/75. 
Art. 2° - A .-rea objeto da presente Lei ser destinada a. constru￾qao da Delegacia Municipal de Policia deJoaoNeiva. 
Art. 3g - 0 valor a ser pago pela aquisiçao daareade que 
trata oart. 1° e de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhes de cruzeiros) e correra 
a conta 4110 do orçamento de 1992. 
Art. 4g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica6o, 
, 
revogadas as disposigoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jo'ao Neiva, aos 31 dias 
doms de dezembro de 1991. 
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