| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas dos Servidores Municipais de João Neiva e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.028/2008 Dispõe sobre a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas dos Servidores Municipais de João Neiva e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva - IPSJON deverá restituir aos servidores públicos municipais efetivos da municipalidade, autarquias e Câmara Municipal, que optaram por contribuir para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON com base no vencimento do cargo efetivo, os valores correspondentes às contribuições recolhidas sobre as parcelas incidentes sobre os cargos comissionados e função gratificada. Art. 2º - A restituição de que trata a presente Lei compreende os valores relativos à cota do servidor sobre o cargo comissionado ou função gratificada a partir de vinte de fevereiro de dois mil e quatro, e não serão acrescidos de juros, conforme dispõe o art. 167 do Código Tributário Nacional. Art. 3º - Os valores devidos poderão ser pagos em até seis parcelas mensais, mediante requerimento formulado administrativamente pelo interessado ou seu sucessor. Art. 4º - O cálculo do valor devido a cada servidor será efetuado pela Administração do IPSJON, com acréscimo de atualização monetária pelo índice previsto no INPC/IBGE, sujeito. a prévia aprovação pelo Conselho Administrativo e Fiscal do IPSJON. Art. 5º - O pagamento será efetivado mediante termo de acordo e quitação firmado pelo servidor beneficiário ou sucessor. e Lei n.º 2.028 de 23 de dezembro de 2008. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23 dias do mês de dezembro de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito M pa Registrada“e publicada em 23 de dezembro de 2008. 1 9 hrs ge ria Caniçali Súce Chefe de Gabinete