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norma nº 2028/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2028 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaDispõe sobre a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas dos Servidores Municipais de João Neiva e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.028/2008
Dispõe sobre a restituição das
contribuições previdenciárias recolhidas
dos Servidores Municipais de João Neiva e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de João Neiva - IPSJON deverá restituir aos servidores
públicos municipais efetivos da municipalidade, autarquias e Câmara
Municipal, que optaram por contribuir para o Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON com base no
vencimento do cargo efetivo, os valores correspondentes às
contribuições recolhidas sobre as parcelas incidentes sobre os cargos
comissionados e função gratificada.
Art. 2º - A restituição de que trata a presente Lei
compreende os valores relativos à cota do servidor sobre o cargo
comissionado ou função gratificada a partir de vinte de fevereiro de dois
mil e quatro, e não serão acrescidos de juros, conforme dispõe o art.
167 do Código Tributário Nacional.
Art. 3º - Os valores devidos poderão ser pagos em até
seis parcelas mensais, mediante requerimento formulado
administrativamente pelo interessado ou seu sucessor.
Art. 4º - O cálculo do valor devido a cada servidor será
efetuado pela Administração do IPSJON, com acréscimo de atualização
monetária pelo índice previsto no INPC/IBGE, sujeito. a prévia
aprovação pelo Conselho Administrativo e Fiscal do IPSJON.
Art. 5º - O pagamento será efetivado mediante termo de
acordo e quitação firmado pelo servidor beneficiário ou sucessor.
e
Lei n.º 2.028 de 23 de dezembro de 2008. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23
dias do mês de dezembro de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito M pa
Registrada“e publicada em 23 de dezembro de 2008.
1 9
hrs ge
ria Caniçali Súce
Chefe de Gabinete

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