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norma nº 2029/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2029 / 2008
Date 2008-12-31
EmentaConcede aos servidores públicos do Município de João Neiva o direito de faltar ao serviço no dia de seu aniversário e dá outras providências.
native_id2721

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CEP: 29660-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNP4:
LEI Nº 2.029/2008
Concede aos servidores públicos do
Município de João Neiva o direito
de faltar ao serviço no dia de seu
aniversário E) dá outras
providências,
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel:
Art, 1º - Fica concedido aos servidores públicos do
Município de João Neiva, Inclusive das fundações, autarquias e Câmara
Municipal, o direito de faltar ao serviço no dia de seu aniversário, sem
prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer outra vantagem ou
benefício pessoal,
rt. 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua
publicação e revoga as disposições em contrário
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 31
dias dc mês de dezembro de 2008.
des
/
Luiz Carjos Peruchi
Prefeito Monigipal
Registrada e publicada em 31 de dezembro de 2008.
wo Us JE Ad utos :
arla Caniçali Suce
hefe de Gabinete
Len. 2,025 de 3 de dezembro de 2008] ia

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