| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2008 |
| Date | 2008-12-31 |
| Ementa | Concede aos servidores públicos do Município de João Neiva o direito de faltar ao serviço no dia de seu aniversário e dá outras providências. |
| native_id | 2721 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CEP: 29660-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNP4: LEI Nº 2.029/2008 Concede aos servidores públicos do Município de João Neiva o direito de faltar ao serviço no dia de seu aniversário E) dá outras providências, O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel: Art, 1º - Fica concedido aos servidores públicos do Município de João Neiva, Inclusive das fundações, autarquias e Câmara Municipal, o direito de faltar ao serviço no dia de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer outra vantagem ou benefício pessoal, rt. 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 31 dias dc mês de dezembro de 2008. des / Luiz Carjos Peruchi Prefeito Monigipal Registrada e publicada em 31 de dezembro de 2008. wo Us JE Ad utos : arla Caniçali Suce hefe de Gabinete Len. 2,025 de 3 de dezembro de 2008] ia