| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2008 |
| Date | 2008-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de João Neiva e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:/(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.030/2008 Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de João Neiva e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração do Poder Público Municipal cujos princípios gerais e estrutura organizacional estão definidos na Lei Municipal nº 1.138/2006 e suas alterações, exercerá as atividades afetas a sua administração direta, constituída pelos órgãos elencados no artigo 12 daquela Lei, de modo a assegurar a plena eficiência e eficácia dos serviços a serem prestados à coletividade, em estrita obediência aos princípios elencados no artigo 70 da Lei Orgânica do Município de João Neiva, e mais o seguinte: I - desconcentração; II - planejamento; III - coordenação; IV - delegação de competência; V - controle; VI - prestação de contas. Art. 3º - Fica estabelecida a desconcentração administrativa do Poder Executivo Municipal de João Neiva, com atribuição de competência às Unidades Orçamentárias para produção de atos e distribuição de decisões e execuções administrativas. $ 1º - As ações de produzir atos, distribuir decisões e execuções administrativas, induzem às de autorizar despesas, assinar contratos, acordos, convênios, ordens de compras/serviços e outros instrumentos congêneres, emitir e assinar ordem e pagamento e autorizar suprimento, observadas as normas pertinentes à matéria. Lei n.º 2.030 de 31 de dezembro de 2008. 1/4 Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 8 2º - O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções do governo. Art. 3º - Na estrutura do Poder Executivo Municipal, são ordenadores de despesa: I -— o Prefeito Municipal; IL - os Secretários Municipais do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Desporto, Obras e Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente, Administração e Fazenda. 8 1º - O Secretário Municipal da Fazenda será, ainda, o ordenador de despesa dos seguintes órgãos: I - Gabinete do Prefeito; II - Procuradoria Geral; III — Auditoria Geral; IV - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude. V - Secretaria Municipal de Planejamento. 8 4º - A delegação de competência prevista na presente Lei isenta totalmente a responsabilidade do Prefeito Municipal dos atos praticados pelos ordenadores de despesas nela indicados. Art. 4º - É facultada a delegação de competência, sem exclusão, porém, da responsabilidade dos ordenadores de despesas pela prática dos atos pertinentes às suas atribuições. Art. 5º - A ação do Governo Municipal obedecerá ao planejamento, que visa promover e assegurar o desenvolvimento econômico e social do Município, na esteira dos postulados contidos na Lei Orgânica do Município de João Neiva, e dos seguintes instrumentos básicos da política desenvolvimentista: I - Plano Plurianual — (PPA); II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO); III — Lei Orçamentária Anual — (LOA); IV - Plano Diretor. Lei n.º 2.030 de 31 de dezembro de 2008. 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 6º - Em todos os níveis da Administração, e de modo especial no caso de execução de planos e programas, será exercida a coordenação, com a realização de reuniões, para que os trabalhos se desenvolvam de forma integrada, objetivando a plena satisfação da coletividade. Art. 7º - Todos os titulares de órgãos constituídos em Unidades Orçamentárias, serão responsáveis pelo controle interno a que alude o artigo 45 da Lei Orgânica do Município de João Neiva, nas suas respectivas áreas de atuação, no que pertine ao emprego de recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens à sua disposição. Art. 8º - Com fulcro na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, a Secretaria Municipal da Fazenda fixará as cotas e prazos de utilização dos recursos pelas Unidades Orçamentárias. Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal da Fazenda encarregada da elaboração da prestação de contas consolidada, bem como disponibilizar os dados aos ordenadores de despesa para controle e acompanhamento. Art. 10 — A Secretaria Municipal da Fazenda centralizará a gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do Município promovendo todos os atos pertinentes previstos na Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas e instruções baixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos competentes, cabendo ainda, a emissão de empenhos e ordens de pagamentos autorizados pelos ordenadores de despesas, que serão assinados pelo Secretário da Fazenda em conjunto com os respectivos ordenadores. Art. 11 — A Secretaria Municipal de Administração centralizará o controle e elaboração das folhas de pagamentos do pessoal dos órgãos constituídos em unidades orçamentárias, cabendo ao seu titular autorizar essas despesas à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas a todos os órgãos. Art, 12 - O Prefeito Municipal, sempre que necessário, baixará, por Decreto, normas destinadas ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei. Lei n.º 2.030 de 31 de dezembro de 2008. 3/4 Te PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 31 dias do mês de dezembro de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito nidipal Registrada e publicada em 31 de dezembro de 2008. ul uce Chefe de Gabinete Lei n.º 2.030 de 31 de dezembro de 2008. 4/4