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norma nº 2030/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2030 / 2008
Date 2008-12-31
EmentaDispõe sobre a Desconcentração Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de João Neiva e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:/(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.030/2008
Dispõe sobre a Desconcentração
Administrativa da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal
de João Neiva e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração do Poder Público Municipal cujos
princípios gerais e estrutura organizacional estão definidos na Lei
Municipal nº 1.138/2006 e suas alterações, exercerá as atividades
afetas a sua administração direta, constituída pelos órgãos elencados no
artigo 12 daquela Lei, de modo a assegurar a plena eficiência e eficácia
dos serviços a serem prestados à coletividade, em estrita obediência
aos princípios elencados no artigo 70 da Lei Orgânica do Município de
João Neiva, e mais o seguinte:
I - desconcentração;
II - planejamento;
III - coordenação;
IV - delegação de competência;
V - controle;
VI - prestação de contas.
Art. 3º - Fica estabelecida a desconcentração
administrativa do Poder Executivo Municipal de João Neiva, com
atribuição de competência às Unidades Orçamentárias para produção de
atos e distribuição de decisões e execuções administrativas.
$ 1º - As ações de produzir atos, distribuir decisões e
execuções administrativas, induzem às de autorizar despesas, assinar
contratos, acordos, convênios, ordens de compras/serviços e outros
instrumentos congêneres, emitir e assinar ordem e pagamento e
autorizar suprimento, observadas as normas pertinentes à matéria.
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8 2º - O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos
negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de
natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de
cada uma das funções do governo.
Art. 3º - Na estrutura do Poder Executivo Municipal, são
ordenadores de despesa:
I -— o Prefeito Municipal;
IL - os Secretários Municipais do Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Desporto,
Obras e Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente, Administração
e Fazenda.
8 1º - O Secretário Municipal da Fazenda será, ainda, o
ordenador de despesa dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Procuradoria Geral;
III — Auditoria Geral;
IV - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
V - Secretaria Municipal de Planejamento.
8 4º - A delegação de competência prevista na presente Lei
isenta totalmente a responsabilidade do Prefeito Municipal dos atos
praticados pelos ordenadores de despesas nela indicados.
Art. 4º - É facultada a delegação de competência, sem
exclusão, porém, da responsabilidade dos ordenadores de despesas
pela prática dos atos pertinentes às suas atribuições.
Art. 5º - A ação do Governo Municipal obedecerá ao
planejamento, que visa promover e assegurar o desenvolvimento
econômico e social do Município, na esteira dos postulados contidos na
Lei Orgânica do Município de João Neiva, e dos seguintes instrumentos
básicos da política desenvolvimentista:
I - Plano Plurianual — (PPA);
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO);
III — Lei Orçamentária Anual — (LOA);
IV - Plano Diretor.
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Art. 6º - Em todos os níveis da Administração, e de modo
especial no caso de execução de planos e programas, será exercida a
coordenação, com a realização de reuniões, para que os trabalhos se
desenvolvam de forma integrada, objetivando a plena satisfação da
coletividade.
Art. 7º - Todos os titulares de órgãos constituídos em
Unidades Orçamentárias, serão responsáveis pelo controle interno a que
alude o artigo 45 da Lei Orgânica do Município de João Neiva, nas suas
respectivas áreas de atuação, no que pertine ao emprego de recursos
públicos, guarda, proteção e conservação dos bens à sua disposição.
Art. 8º - Com fulcro na Lei Orçamentária e nos créditos
adicionais, a Secretaria Municipal da Fazenda fixará as cotas e prazos
de utilização dos recursos pelas Unidades Orçamentárias.
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal da Fazenda
encarregada da elaboração da prestação de contas consolidada, bem
como disponibilizar os dados aos ordenadores de despesa para controle
e acompanhamento.
Art. 10 — A Secretaria Municipal da Fazenda centralizará a
gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do Município
promovendo todos os atos pertinentes previstos na Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 101/2000 e demais normas e instruções baixadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas do Estado e
demais órgãos competentes, cabendo ainda, a emissão de empenhos e
ordens de pagamentos autorizados pelos ordenadores de despesas, que
serão assinados pelo Secretário da Fazenda em conjunto com os
respectivos ordenadores.
Art. 11 — A Secretaria Municipal de Administração
centralizará o controle e elaboração das folhas de pagamentos do
pessoal dos órgãos constituídos em unidades orçamentárias, cabendo
ao seu titular autorizar essas despesas à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas a todos os órgãos.
Art, 12 - O Prefeito Municipal, sempre que necessário,
baixará, por Decreto, normas destinadas ao fiel cumprimento do
disposto nesta Lei.
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Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 31
dias do mês de dezembro de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito nidipal
Registrada e publicada em 31 de dezembro de 2008.
ul uce
Chefe de Gabinete
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