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norma nº 2018/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2018 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaInstitui o Programa Municipal de incentivo às Indústrias Caseiras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.018/2008
Institui o Programa Municipal
de incentivo às Indústrias
Caseiras.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Programa Municipal de
Incentivo às Indústrias caseiras localizadas no Município, com as
seguintes finalidades:
I - incentivar as iniciativas familiares, visando à
instalação e funcionamento de indústrias caseiras e de fundo de
quintais;
II - Criar oportunidades de empregos;
- III - proporcionar novas fontes de renda às famílias
residentes no Município.
Art. 2º - Para concretização dos objetivos previstos no
artigo anterior, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, concedendo os benefícios cabíveis.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei
deverão estar em conformidade com as normas expedidas pela Divisão
de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município, no tocante às
instalações e à higiene.
Lei nº 2.018 de 18 de setembro de 2008 E 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 18
dias do mês de setembro de 2008.
Luiz Carlps Beruchi
Prefeito nicipal
- Registrada e publicada em 18 de setembro de 2008.
dida niçali
Chefe de Gabinéte
Lei nº 2.018 de 18 de setembro de 2008 2/2

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