| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de incentivo às Indústrias Caseiras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.018/2008 Institui o Programa Municipal de incentivo às Indústrias Caseiras. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias caseiras localizadas no Município, com as seguintes finalidades: I - incentivar as iniciativas familiares, visando à instalação e funcionamento de indústrias caseiras e de fundo de quintais; II - Criar oportunidades de empregos; - III - proporcionar novas fontes de renda às famílias residentes no Município. Art. 2º - Para concretização dos objetivos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, concedendo os benefícios cabíveis. Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão estar em conformidade com as normas expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município, no tocante às instalações e à higiene. Lei nº 2.018 de 18 de setembro de 2008 E 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 18 dias do mês de setembro de 2008. Luiz Carlps Beruchi Prefeito nicipal - Registrada e publicada em 18 de setembro de 2008. dida niçali Chefe de Gabinéte Lei nº 2.018 de 18 de setembro de 2008 2/2