norma nº 823/1998

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LEI Nº 0823/98
Modifica disposição da Lei
Municipal nº 0455/94.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 0455, de 25 de agosto
de 1994, passa a viger de acordo com a seguinte redação:
“Art. 22 - O quantitativo, valor e referência
dos cargos comissionados de Conselheiro
Tutelar constam do anexo I que integra a
presente Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gera efeitos a partir de 01 de julho de 1998 e revoga as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias do
mês de janeiro de 1998.
efeito Municipal
Registrada e O em 29 de janeiro de 1998.
Aro
Chefe e Gabinete |
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 22)