norma nº 825/1998

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LEI Nº 0825/98
Dispõe sobre a concessão de ajuda
financeira ao Hospital e Maternidade
Sagrado Coração de Maria de João
Neiva-ES.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
EN Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder ajuda financeira ao Hospital e Maternidade Sagrado
Coração de Maria, para fazer face às despesas com a manutenção do nosocômio e
atendimento à saúde da população.
Art. 2º - A ajuda financeira de que trata o art. 1º da presente
Lei será de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a ser repassada,
mensalmente, durante o exercício financeiro de 1998.
Art. 3º - Dos valores repassados, fica o nosocômio
beneficiário obrigado a prestar contas ao Executivo Municipal acerca da
aplicação dos mesmos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 01/01/98 e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias
do mês de janeiro de 1998.
e 7
Aluy ellato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 29 de janeiro de 1998.