norma nº 826/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, 356 + CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0826/98
Modifica disposições da Le
Municipal nº 0229/92.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 20 da Lei Municipal nº 0229, de 18 de março
de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - Ficam criados os cargos de
provimento em comissão, necessários à dotação de pessoal
da Fundação, estabelecidos seu quantitativo, valores,
referências e distribuição, conforme anexo I à presente
Lei.
Parágrafo único - Os cargos constantes do
anexo II à presente Lei, obedecerão quanto à admissão e
remuneração, o Plano de Carreira do Município,
instituído pela Lei nº 0091, de 25 de setembro de 1990,
ajustando-se, quanto às tarefas, às de cargo equivalentes
do Plano Geral de Carreira.”
Art. 2º - O anexo I da Lei Municipal nº 0229, de 18 de
março de 1992, passa a vigorar na forma do anexo instituído por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 0727/97 e demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Préfeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias
do mês de fevereiro de 1998.
Registrada e publicada, em 03 de fevereiro de 1998.
Chefe de Gabinete V
LO
“OgÍPOIIURd 9 [ELISNPU EINISOD OP SOSINI SOL SOPEUHSP OES - JOJNASUT 9P SOBIBO SO - T
FAX: (027) 258-2629
qás
="5
— 8 *EISOJON9]N 9 OQUISAM 'SODLY9]A SOpueuio?) UoBtuIgog “ELIEI9P[EO
[o]
a: Serrano | 'wogesnfy woBesal WSEpjoS 9p sosIn> sor SOpEUgSap OES V - JOJNISUT 9P soiro sO-T
Do
SR
Ne
na” :OYVÍVANASTO
u ç8 es
E ' 00'0sT 10 VIONJAISTEd VC ORI LTIDAS
- a
a. oo'0s€ zo €-VOLNEISNI
ER E
SO E TVNOIDVONdA
Eos 00:009 10 vVEY VC IVITO HOCYNIMNIOOD
8 OUIAOINVNIA
ps g" 00008 O a OALVAISININOV HOLTIA
Lo ç
208 EE
E $ OLNAWIONHA | VIDNTIMITA OALLVIILNVNO ODUVO OM OYÍVNINONTA
>
WU uê
a So (07 ODILHV O TAAHAM AS ANO V)
uu
E
z OYSSIWOD W4 OLNINIAOUd AQ OoDAVO
I OXINV
-
A (