norma nº 835/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CÓPIA
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LEI Nº 0835/98
Dispõe sobre a contratação provisória de
pessoal para atendimento à necessidade
excepcional verificada na Secretaria
Municipal da Educação.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento à
necessidade excepcional verificada na Secretaria Municipal da Educação, em
decorrência da Municipalização do Ensino.
Art. 2º - O quantitativo do pessoal necessário ao atendimento das
necessidades de que trata o art. 1º desta Lei, consta do anexo I que integra a
presente Lei.
Art. 3º - Às contratações efetivadas com base na presente Lei,
aplicar-se-ão todas as disposições constantes da Lei Municipal nº 0773, de 21 de
agosto de 1997. Ê
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 03 de fevereiro de 1998 e revoga as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 31 dias do mês de
março de 1998.
Chefeíde Gabinete
uma PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO
MaMPB-II 2
MaMPB - IV