norma nº 222/1991

Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Neiva, os 31 dias 
do mes de dezembro, e 1991. 
Francisco 
A ssor Juiidico 
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Registrada e publicada, em 31- de dezembro de 1991. 
PREFEITURA munium DE J01-10 HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI N° 0222/91 
Autoriza a transmissao de lmfiveis do Patrime 
nio Municipal a pessoas que especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoao Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuiqiies legais, fay) saber que aCamara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a transmitir as areas e respectivas edificaq;es identificadas na planta amexa, 
pertencentes ao Patrimenio Municipal, com cento e setenta e quatro metros 
e vinte e um centfmetros quadrados, e oitocentos e setenta e tres metros 
e vinte centfmetros quadrados para a Associagao Atletica Ferroviaria deJoao 
Neiva, pessoa juridica de direito privado', com sede social nesta Cidade de 
JoaoNeiva, e aareacom seiscentos e sessenta e um metros e sessenta e tres 
entfmtros quadrados, para Elzi Poleze, residente e domiciliada na referida 
areaha mais de vinte anos. 
Art. 2° — A transmissao de que trata a presente Lei resulta 
de compromisso assumido com a Companhia Vale do Rio Doce, quando da aliena9ao 
- do patrimenio geral da empresa para o Municfpio, e nao constituira Onus para 
os adquirentes, devendo constar valor de transmissao em cartermeramente 
enunciativo. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagam, 
revogadas as disposiq;es em contrario. 
PEDRO NOLASCO 
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0 QUADRA 
O s 596,70m2 
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O OCLUBE 3,95 
438, 43 m2 
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34,00 
SENAI 
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13,00 
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ÁREA TOTAL c 2.74 4, 17 m2 
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CI— 17,55 
21,50 
AV.PRESIDENTE VARGAS