norma nº 862/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [cópia]
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LEI Nº 0862/98
Dispõe sobre a concessão de
aposentadoria para beneficiários que
denomina.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder ao Sr. Angelo Rodrigues de Souza, aposentadoria por tempo de serviço, na
forma do disposto no art. 168, inciso III, alínea “c” da Lei Municipal nº 0770/97, com
direito à percepção de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder ao Sr. José Coutinho, aposentadoria por idade, na forma do disposto no art.
168, inciso II, alínea “d” da Lei Municipal nº 0770/97, com direito à percepção de
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 3º - Fica garantido aos beneficiários mencionados nos artigos
anteriores, a observância de todos os preceitos relativos à aposentadoria constante da Lei
Municipal nº 0770/97, aplicáveis aos servidores efetivos.
Art. 4º - As aposentadorias de que trata a presente Lei somente será
deferida após regular comprovação de todas as exigências e requisitos atinentes ao
referido benefício, previsto na Lei Municipal nº 0770/97, através de procedimento
próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 18 dias do mês de
maio de 1998. K
sda ellato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em. 18 de maio de 1998.