norma nº 863/1998

| sncimieeeator PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
! AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258- EG ÓP IA
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0863/98
Dispõe sobre aprovação de
convênio entre o Município de João
Neiva e o DETRAN-ES.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
, Art. 1º - Fica aprovado o convênio de cessão de pessoal a ser
firmado entre o Município de João Neiva e o Departamento Estadual de
Trânsito, na forma do termo que integra a presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 dias do
mês de maio de 1998.
Aluygi orellato
Préféito Municipal
Registrada e publicada em, 25 de maio de 1998.
Chefe-de Gabinete
DVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-CRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
“PARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
* CONVÊNIO DE CESSÃO DE PESSOAL
CONVÊNIO DE CESSÃO DE PESSOAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO
DE JOÃO NEIVA, E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -
DETRAN/ES, PARA CESSÃO DE FUNCIONÁRIO PERTENCENTE AQUELE
MUNICIPIO.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Autarquia Estadual, sediada à Av.
Nossa Senhora da Penha, 2.270, Bairro: Santa Luiza, Vitória-ES, inscrito no CGC n.
281.621.05/0001-66, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO , neste ato
representado pelo seu Diretor Geral, MÁRIO NATALI, brasileiro, casado, insorito no
áb CPF/MF sob o nº. 125558007/00, Carteira de Identidade n.º 2288-1/PM, residente e
domiciliado no Município de Vitória-ES, e o Municipio de JOÃO NEIVA-ES, doravante
denominado simplesmente CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
ALUYZIO MORELLATO, brasileiro, casado, inscrito no C.I. nº.167.810/ES, residente e
domiciliado no Município de João Neiva-ES, ajustam o que se encontra expresso nas
Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente Convênio é a regulamentação da Cessão
de Pesssoal, do Municipio de João Neiva-ES, ao DETRAN-ES.
CLÁUSULA SEGUNDA
O empregado cedido continuará subordinado a repartição de origem e consequentemente
sujeito as suas normas internas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O atestado de frequência do empregado cedido, deverá ser encaminhado mensalmente ao
Setor competente do Municipio, contendo a integralidade dos dias trabalhados ou quaisquer
outras alterações ocorridas no curso do presente termo.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A celebração do presente Termo não importará em qualquer ÔNUS para o DETRAN/ES,
todo e qualquer valor pecuniário, à titulo de remuneração devida ao empregado cedido e
Responsabilidade do Municipio, bem como os respectivos encargos sociais.
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AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA, 2270 - CEP 29045-402 - VITÓRIA - ES - TEL.: (027) 324-2044 - FAX: (027) 225-8664
JOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO mm TDOAA/
CLAUSULA TERCEIRA
O empregado do Municipio enquanto cedido terá assegurado todos os benefícios
decorrentes da sua relação de empregado, na forma da Lei.
CLAUSULA QUARTA
O Municipio se responsabilizará por qualquer dano, comprovadamente doloso, praticado
pelo empregado cedido, contra o Patrimônio do DETRAN-ES.
CLAUSULA QUINTA
O presente Termo poderá ser rescindindo pelo inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou ainda, por iniciativa de quaisquer das partes, mediante
comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba
indenização a outra parte.
PARÁGRAFO ÚNICO
No caso de encerramento deste termo, ou na hipótese de sua denúncia ou rescisão, prevista
nesta cláusula, ficam assegurados todos os direitos e obrigações das partes acordadas, até a
data do retorno do servidor.
Ed
- CLAUSULA SEXTA
O presente Termo vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura,
podendo ser renovado ou aditado no todo ou em parte.
PARÁGRAFO ÚNICO /
Qualquer alteração nas Cláusulas deste Termo deverá ser proposta expressamente pela parte
interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA SÉTIMA
Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória/ES, para dirimir quaisquer dúvidas que decorram
direta ou indiretamente do presente Termo.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NCTOAA/
maes
E assim por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas, abaixo assinada.
Vitória, 01 de aloalo de 199 8
TESTEMUNHAS:
1º) 43 Pote,
CPF: C2%A.SAR MON DS
22) Sã Sus 43.
cr JAM.GU3.GI.6 X
Conv.cp jn98.doc
LR O
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